ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.04.1997.
Aos nove dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e
Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria
Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Elói Guimarães e Guilherme Barbosa. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Primeira
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo
Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo nº 11/97 (Processo nº 1229/97); pelo
Vereador Adeli Sell, 01 Indicação nº 23/97 (Processo nº 1197/97); pela
Vereadora Anamaria Negroni, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 50/97 (Processo nº 1171/97);
pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Guilherme
Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 51/97 (Processo nº 1172/97); pelo
Vereador Lauro Hagemann, 01 Pedido de Informações nº 62/97 (Processo nº
1163/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 07/97 (Processo nº 925/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01
Pedido de Providências. Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do
Vereador Fernando Záchia, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do
Executivo nº 65/96 (Processo nº 2845/96) e foi apregoado o Ofício nº 148/97, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando à Casa três volumes do
Balanço Geral da Administração Direta, encerrado em trinta e um de dezembro de
mil novecentos e noventa e seis. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/97, do
Vereador José Alfredo Orth, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS;
12/97, do Senhor Airton Dipp, Deputado Federal/RS; 148/97, da Diretoria do
Grupo Hospitalar Conceição; 228/97, do Vereador Alcy Paulo de Oliveira,
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS; 271/97, do Vereador Ptolomeu
Bittencourt, Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis/SC; 383 e 389/97,
do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República; s/nº, da Comissão Mista
de Gerenciamento do Arroio Areia; s/nº, do Vereador Luciano Azevedo, Presidente
da Câmara Municipal de Passo Fundo/RS;
Convite do SENAC para o Fórum Permanente de Debates "Estilo, Moda e
Comportamento", com a palestrante Glória Kalil, realizada em vinte e seis
de março do corrente; Impressos: do Instituto Municipalista Brasileiro - IMB,
divulgando o Congresso Nacional de Agentes Públicos Municipais, a ser realizado
de quatorze a dezesseis de abril do corrente em Florianópolis/SC; da
Confederação Nacional de Municípios, divulgando o 2º Congresso Brasileiro de
Municípios, realizado de um a quatro de abril do corrente, em Brasília/DF. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Edi Morelli e
do ex-Prefeito de Sapucaia do Sul/RS, Senhor Francisco Barbosa, e informou que
o Vereador Reginaldo Pujol estará representando a Casa, em homenagem prestada
ao Senhor Paixão Côrtes pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de autoria da
Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias
nove e dez de abril do corrente, declarando empossado na Vereança o Suplente
Jocelin Azambuja e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marcelo Restori da Cunha, representante
da Stercus Produção de Espetáculos Artísticos Ltda., que denunciou tentativas
de censura feitas pela Brigada Militar à peça teatral intitulada
"PM-2", encenada pelo Grupo Teatral Falus e Stercus, discorrendo
sobre vários atos de represália sofridos por esse grupo durante as
apresentações da referida peça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt, reportando-se ao tema da Tribuna Popular de hoje, condenou o cerceamento
de liberdades constitucionais, em especial a de livre expressão artística. Na
ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do Vereador Gerson
Almeida, aditado pelos Vereadores João Dib, Maria do Rosário e Eliseu Sabino,
no sentido de que as Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de
Educação e Cultura recebam cópias taquigráficas do pronunciamento do Senhor
Marcelo Restori da Cunha e colham os depoimentos necessários para a realização
de uma ação conjunta no sentido de coibir atos semelhantes aos relatados por
esse Artista. Ainda, informou que a próxima apresentação da peça teatral em
questão será feita no dia treze de abril do corrente, no Largo Iedo Blaut,
junto ao Monumento ao Expedicionário do Parque Farroupilha. Às quatorze horas e
trinta e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de
"quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 75/96, discutido pelos Vereadores João Dib,
Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães e Jocelin Azambuja; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 31/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt e
Cyro Martini; o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/97, discutido pelo Vereador
João Dib; o Projeto de Lei do Executivo nº 09/97, discutido pelo Vereador
João Dib; em
2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 19 e 35/97; o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 06/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 07/97; em 5ª Sessão, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/97. Na ocasião, o Senhor Presidente
informou ter o Vereador Carlos Garcia representado a Casa na abertura do
Seminário Nacional Escola-Cidadã Aprendizagem Para Todos, realizada hoje
no Salão de Atos da
UFRGS. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Carlos
Garcia manifestou sua
contrariedade ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97, que
autoriza a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR.
Referindo-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/97, que institui a
meia-entrada escolar nos cinemas da Cidade, defendeu a extensão desse benefício
aos professores. Ainda, teceu considerações a respeito do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 05/95. O Vereador Jocelin Azambuja lamentou postura atualmente
adotada pela Brigada Militar, de não implantar um "Pelotão Hipo", uma
extensão do 4º Regimento de Cavalaria, para policiamento a cavalo, nas áreas centrais
da Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, amanhã, às quatorze
horas e trinta minutos, o Senhor Prefeito Municipal estará na Casa para tratar
de questões relativas ao Porto da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Dib comentou dados referentes ao número de assessores de que cada Vereador
dispõe. Também, criticou o financiamento, pela Administração Municipal, da
publicação de livro com letras de músicas do Movimento dos Trabalhadores Sem
Terra, comentando situação semelhante observada quando da publicação do
primeiro número da Revista "Dum-Dum". O Vereador Gerson Almeida,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, sobre a publicação de
livro do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, esclareceu a posição da
Administração Municipal sobre o fato, lembrando acórdão que absolveu o
ex-Prefeito Olívio Dutra no caso da publicação do primeiro número da revista
"Dum-Dum". A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se à publicação, às
expensas da Administração Municipal, de livro com letras de músicas do
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Ainda, comentou declarações à imprensa
feitas pelo Prefeito Raul Pont, contrárias à instalação da montadora de
veículos General Motors em nosso Estado. Na oportunidade, o Senhor Presidente
determinou a distribuição de convites aos Senhores Vereadores para a peça
"Sopa de Palhaços", em cartaz no Teatro Carlos Carvalho, na Casa de
Cultura Mário Quintana. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação, foram
realizadas as votações a seguir especificadas, referentes ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 28/94 (com Veto Parcial). Foram votados
destacadamente e aprovados o parágrafo único do artigo 13 e os artigos 53, 54,
55 e 56, considerando-se rejeitado o Veto a eles aposto, por dezessete votos
SIM e quatorze votos NÃO, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa e Luiz Braz, tendo votado
Sim os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e
Jocelin Azambuja e Não os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães.
Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 36, considerando-se rejeitado o
Veto a ele aposto, por dezoito votos SIM, sete votos NÃO e seis ABSTENÇÕES,
tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e
Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini,
João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e optado pela
Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, José Valdir e Juarez Pinheiro. Foi votado destacadamente e
rejeitado o artigo 200, considerando-se aceito o Veto a ele aposto, por um voto
SIM e vinte e oito votos NÃO, tendo votado Sim o Vereador João Carlos Nedel e
Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato
Guimarães, Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Foram rejeitado os artigos 43 e 146
e o parágrafo único do artigo 186, considerando-se aceito o Veto a eles aposto,
por nove votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Jocelin Azambuja e Não
os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador João
Dib. Após, o Vereador Gerson Almeida solicitou que o Senhor Berfran Rosado,
Presidente da Companhia Riograndense de Saneamento, seja convidado para a
próxima reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tendo o Senhor Presidente informado que o assunto deve ser
encaminhado através de Requerimento escrito dirigido à Mesa dos trabalhos. A
seguir, o Senhor Presidente registrou o recebimento do Ofício nº 157/97, do
Senhor Prefeito Municipal, comunicando viagem a Brasília/DF, no dia dezessete
do corrente mês, a fim de participar de
reunião onde estarão presentes os
Prefeitos das Capitais do MERCOSUL e o Governador Cristóvam Buarque. Em
prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Gerson
Almeida, de nº 79/97 (Processo nº 1240/97 - Moção de Solidariedade ao Pedido de
Informações do Deputado Flávio Koutzii quanto a repasse de verbas para a
montadora de veículos General Motors), este por quatorze votos SIM e doze votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib,
Gerson Almeida, Clovis Ilgenfritz e Clênia Maranhão, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e Não
os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja; do Vereador Guilherme
Barbosa, de nº 78/97 (Processo nº 1228/97 - destinação de período de Grande
Expediente para homenagear os cinqüenta anos dos Grupos de Auto-Ajuda
Alcoólicos Anônimos no Brasil); do Vereador João Dib, solicitando manifestação
da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 94, § 3º, alínea
"j" do Regimento, relativamente ao Processo nº 985/97, este por vinte
e dois votos SIM, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores João Dib e Clovis Ilgenfritz, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Sônia Santos e Jocelin
Azambuja; do Vereador José Valdir, de
nº 77/97 (Processo nº 1212/97 - destinação de período de Comunicações para
homenagear o aniversário do CPERS/Sindicato); do Vereador Luiz Braz,
solicitando pagamento de diárias para viagem à cidade de Ribeirão Preto
(Processo nº 1236/97). Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Também, os Vereadores
Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, José Valdir, Luiz Braz, João
Motta, Maria do Rosário e Jocelin Azambuja formularam Questões de Ordem
referentes à regimentalidade do voto do Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente
deste Legislativo, quando da apreciação do Requerimento nº 79/97, ao que o
Senhor Presidente determinou à Procuradoria da Casa que exarasse Parecer sobre
a matéria. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal,
solicitando o pagamento de despesas com passagens aéreas na viagem do Vereador
Luiz Braz a Ribeirão Preto/SP, em representação externa desta Casa, o qual,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Luiz Braz e
Pedro Américo Leal, deixou de ser votado por insuficiência de
"quorum". Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou encerrados
os traba<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164
mm><AF=261 mm>lhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum, e
secretariados pelo Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, este
como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Quero
aproveitar o ensejo para fazer uma saudação especial ao sempre Vereador Edi
Morelli, ex-Vice-Presidente desta Casa, e ao ex-Prefeito da Cidade de Sapucaia
do Sul, Dr. Barbosa, que é sempre bem-vindo a esta Casa.
Informamos a V.Exas. que, por despacho do Presidente desta Casa, neste
momento o Ver. Reginaldo Pujol acha-se em representação desta Casa, por ocasião
da homenagem que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul faz ao
Sr. Paixão Côrtes, um dos idealizadores do Movimento Tradicionalista Gaúcho,
nas comemorações do cinqüentenário da instituição “Chama Crioula”.
A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde nos
dias 09 e 10 de abril.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e
empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)
Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
Na forma do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, nós comunicamos que o
Sr. Marcelo Restori da Cunha, representando a Stercus Produção de Espetáculos
Artísticos Ltda., está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MARCELO RESTORI DA
CUNHA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o grupo teatral “Falus e Stercus” está aqui para
denunciar a tentativa de censura ao espetáculo PM2 por parte da Brigada
Militar. O nome do grupo, “Falus e Stercus”, precisa de uma explicação, porque,
na época em que fomos presos em Viamão, muitos comunicadores haviam criticado o
próprio nome do grupo. Então, para não ter dúvida, nós queríamos dizer que o
teatro está ligado aos ritos agrários. No início, na Grécia Antiga, o “falus”
era um desses símbolos do teatro, junto com as duas famosas máscaras. Esse
símbolo foi tirado do teatro na Idade Média. Nós recuperamos isso. E “stercus”
tem relação a uma obra de Nietzsche, sobre a tragédia, em que ele fala que o
artista deve ser o esterco de sua nova obra. São dois símbolos de fertilidade.
Uma das características do grupo é fazer teatro de rua, e nós montamos essa
peça chamada PM2. Nós queríamos uma metáfora sintética das relações do poder no
Brasil desde sua descoberta até hoje, num caso que fosse bastante cotidiano,
que as pessoas soubessem como falar sobre isso. A síntese que encontramos para
esse espetáculo é um estupro. Depois ficamos sabendo que um cientista político
cita que a história do Brasil está relacionada com a história de estuprados e
estupradores. A partir desse estupro é feita uma relação dos PMs com um
“yuppie” que cometeu o estupro e compra esses brigadianos. Eles acabam
cometendo o extermínio de menores que estão no espetáculo. Esse espetáculo
estreou em final de 93. Em 94 ele foi contratado pela Prefeitura para um
projeto de descentralização, onde o teatro é levado às vilas de Porto Alegre. A
primeira apresentação ocorreu na Restinga e lá também ocorreu o primeiro
problema com a Brigada. Nessa vez nós estávamos apresentando, na saída de uma
feira, na Restinga. Alguns policiais quiseram interromper o espetáculo, dizendo
que nós estávamos atrapalhando a feira. Nós fizemos a apresentação deslocar-se
um pouco mais. O público foi junto e, inclusive, o público se colocou ao nosso lado daquela vez. Quando nós
terminamos a apresentação e fomos em busca do ônibus que a Prefeitura havia
contratado para nos levar, o ônibus não estava mais lá. Aguardamos por volta de
meia hora, quando apareceu o ônibus e buzinou de uma esquina, dizendo que havia
saído porque os policiais disseram que, se ele não saísse, seria preso junto
com a gente.
Dentro desse mesmo projeto, a gente se apresentou na Vila Santa Rosa.
Ao final da apresentação da Vila Rosa, em 94, os policiais chegaram e nos
intimidaram, dizendo que nós seríamos presos por causa daquela apresentação.
Quando nós dissemos que fomos contratados pela Prefeitura, eles acabaram
abrindo mão disso, mas disseram para não aparecermos mais na Santa Rosa. Nesse
mesmo dia, nós fomos ao Parque dos Maias, também contratados pela Prefeitura, e
lá, durante a apresentação, uma pessoa começou a berrar contra o grupo. Quando
isso acontece nas nossas apresentações, nós abrimos o espaço para que essa
pessoa venha ao centro e fale. Essa pessoa foi vaiada pelo público e essa mesma
pessoa chamou a polícia. Nesse dia, a polícia chegou um pouco antes de terminar
o espetáculo. Nós só não fomos presos porque o público não deixou. Mesmo assim,
eles pegaram identidades, nomes, como já estão acostumados a fazer com a gente,
e ficaram de conversar com a Prefeitura, porque nós dissemos que ela era a
realizadora do evento. Chegou isso à Prefeitura e foi, na época, uma discussão.
A gente teve que ir com o centro comunitário do Parque dos Maias para falar
sobre esse fato. Foi lá que descobrimos que esse cidadão que havia xingado os
atores e que tinha se manifestado contra o espetáculo é um ex-policial.
Depois disso aconteceu o famoso caso em Viamão, quando fomos presos. Na
apresentação em Viamão, que foi contratada pelo Governo do Estado, pela
Secretaria de Cultura e pela Secretaria de Cultura e Educação do Município de
Viamão, ao final da apresentação a polícia fez uma barreira para nos prender e
tentaram nos enquadrar sobre o argumento do uso indevido de fardamento. Nós
provamos que não era um fardamento e sim um similar usado como figurino. Eles
mudaram a acusação, pois nesse espetáculo existem três pênis de borracha: um,
usado pelo estuprador e, os outros dois, usados pelos brigadianos, o que no
espetáculo funciona como metáfora do estupro, outro estupro. Acabamos presos
naquele dia e só fomos liberados porque um dos atores é estudante de Direito e
contatou com um dos seus professores, que nos defendeu. Depois, nós ficamos,
durante um bom tempo, respondendo sobre isso à Brigada de Viamão, e eles não
conseguiram levar adiante porque batia na Constituição sobre o nosso direito de
livre expressão artística.
A partir disso, são várias as apresentações em que, numa tentativa de
terror psicológico ao grupo, a Brigada se colocava diante das apresentações,
várias no Brique da Redenção. Certa vez, até a Cavalaria esteve lá, cercando
toda a apresentação do espetáculo. O público começou a xingar os brigadianos, e
só assim eles acabaram saindo de lá.
Isso virou uma coisa costumeira, sempre, ao final das apresentações do
espetáculo, os brigadianos chegarem, anotarem nossos nomes, pegarem nossas
identidades e ficarem fazendo terror psicológico durante a apresentação.
Agora, durante a Semana de Porto
Alegre, o Grupo havia sido contratado pela Prefeitura para fazer uma
apresentação na Esquina Democrática e novamente a Polícia tentou interromper o
espetáculo, dessa vez sob a alegação do uso de armas de brinquedo, que seria
proibido. Quando nós dissemos que havíamos sido contratados pela Prefeitura,
eles desistiram, mas ficaram o tempo todo ali. No final eles novamente pegaram
nossos nomes, nossas identidades, nossos endereços e ameaçaram nos prender. O
grupo e esse espetáculo já receberam várias críticas especializadas, inclusive
em nível nacional, elogiando o espetáculo que tem a sua linguagem, e todos têm
o direito de não gostar. O que não aceitamos é a proibição do nosso direito de
nos expressar. Estamos exercitando, com esse espetáculo, o nosso direito de
falar sobre a nossa realidade e questioná-la. Estamos questionando certas
ações, não da instituição Brigada Militar, mas uma segunda instituição, dentro
da Brigada, que age com muita violência. Isso existe. Está aí a prova, com
outros acontecimentos dentro desse País, que não são únicos, apesar de algumas
pessoas da Imprensa dizerem isso. Tivemos a oportunidade de visitar favelas no
Rio de Janeiro e constatamos que a violência acontece diariamente lá. Não é
diferente nas nossas vilas.
Vimos aqui denunciar e pedir que os nossos representantes se manifestem
a esse respeito. Quem acha que a livre expressão é pouca coisa, de alguma
maneira colabora com aqueles canalhas, que fizeram aquilo com o Júlio César, em
Porto Alegre, em Diadema, em Vigário Geral, Candelária e aí se vai adiante.
Queremos deixar essa denúncia. Agradecemos a oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, especialmente Marcelo e todo o Grupo Stercus Produção de
Espetáculos Artísticos Ltda., essa é a segunda vez que esse grupo se manifesta
aqui nessa Casa para trazer denúncia sobre o comportamento da Brigada Militar.
Seja qual for a tropa, ou sejam quais foram os soldados que se encontram em
serviço, diante dessa situação, existe sempre, como evidenciam os relatos do
Marcelo, uma espécie de tentativa de coibição, de amedrontamento, de
cerceamento da expressão do grupo.
O Marcelo fez um registro que eu quero aqui resgatar. Na minha função
de comentarista e crítico de teatro, tenho acompanhado os diferentes
espetáculos que o grupo realiza. Há coisas de que gosto e outras das quais não
gosto. Tenho escrito e comentado isso, com absoluta tranqüilidade em relação ao
grupo, mas há uma questão maior contra a qual esta Casa, assim como todo o
cidadão brasileiro, tem que lutar. Nós vivemos diferentes períodos na história
deste País, de cerceamento de liberdades, contrariando, inclusive, aquilo que é
expresso pela Constituição brasileira. Hoje, especialmente, há uma vigência de
absoluta liberdade de expressão. É evidente que, se as pessoas ultrapassarem os
limites da própria Constituição, elas deverão responder por isso, sem nenhum
problema, mas não penso - e digo isto porque conheço o espetáculo - que seja
exatamente o caso do espetáculo teatral que tem, constantemente, sido ameaçado,
e os seus integrantes perseguidos, no sentido de se tentar evitar que o
espetáculo continue ou seja apresentado.
Há duas semanas, a convite do Marcelo, eu fui até a Esquina Democrática
para assistir ao espetáculo, e, lá chegando, eles me relataram a situação
ocorrida. No meu entendimento, houve exorbitância dos soldados, porque, se eles
queriam tomar alguma providência, deveriam, certamente, conduzir os atores até
uma delegacia de polícia, fazer, se fosse o caso, a apresentação dos atores à
delegacia de polícia, mas o que eles fizeram foi diferente.
Até socorro-me do Ver. Pedro Américo Leal, que conhece legislação, e,
independentemente de posições, sei que ele é absolutamente avesso a esse tipo
de procedimento. Eles, simplesmente, em uma posição de amedrontamento, pediram
as carteiras de identidade, anotaram o seu conteúdo e estão agora, eu diria, à
revelia da legislação, tentando interferir nas vidas privadas desses rapazes e
dessas moças, procurando, se não atingir o grupo diretamente, atingir por
linhas transversas, no sentido de coibir a continuidade do trabalho. Nesse
sentido, quando o Marcelo me relatava a situação, eu, imediatamente, sugeri que
eles, mais uma vez, viessem a nossa Casa, porque a Casa do povo de Porto Alegre
tem que registrar esses acontecimentos e, evidentemente, participar da disputa,
no sentido de manterem-se abertos os canais de comunicação. E não entro no
mérito, quero deixar bem claro, da perspectiva da peça, da maneira como é colocada.
Acho que é uma outra discussão. Aqui me bato pela liberdade, dentro dos limites
legais, que todos devemos ter. No caso específico, o grupo tem,
permanentemente, recebido contratos, por exemplo, por parte do SESC, em que se
apresentou em temporada no Teatro do SESC, na Av. Alberto Bins; tem-se
apresentado em festivais de teatro variados pelo Brasil e tem assumido
contratos através das Secretarias de Cultura do Estado e do Município. Ora,
isso, evidentemente, dá um aval ao trabalho do grupo. Poderemos discutir o
tema, os enfoques, a estética, mas isso dá um aval, inclusive porque esse grupo
tem história na Cidade de Porto Alegre. O grupo faz um tipo de teatro - como
bem destacou o Marcelo - que é muito importante para nós e que Porto Alegre vem
tentando resgatar nos últimos anos, que é o chamado teatro de rua que nos
devolve às origens do teatro, quer da antiga Grécia, quer de outras sociedades
primitivas. Um teatro de rua é um teatro eminentemente popular, é um teatro que
utiliza formas de linguagem que nós utilizamos no nosso dia a dia, talvez, às
vezes, com jargão muito elevado, mas de toda a maneira o jargão que nós,
informalmente, usamos. E com isso temo, Marcelo, em nome do seu grupo, que aqui
comparece na Tribuna Popular, que práticas como estas que segmentos da Brigada vêm desenvolvendo se entendam por
outros grupos e façam com que exatamente esses grupos acabem tendo medo,
através de outras pessoas, e calando. Acho que isso é uma coisa que não podemos
admitir. Então, nesse sentido o apoio formal da Bancada do PSDB e da Casa à
luta de vocês e ao que podemos encaminhar aqui em prol do trabalho que vocês
desenvolvem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA
(Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista o relato feito pelo Sr. Marcelo da
Cunha, secundado com mais informações do Ver. Antonio Hohlfeldt, e sem prejuízo
das demais manifestações, quero requerer que a Comissão de Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor colha o depoimento do Sr. Marcelo e dos demais membros do
grupo para que nesta Casa não fique apenas na denúncia e na solidariedade, mas
para que possamos tomar medidas para coibir esse tipo de situação inaceitável
que continua acontecendo na Cidade de Porto Alegre, colocando em risco a
integridade de um grupo teatral e a liberdade de cultura, independente de
gostarmos ou não de determinadas peças e livros, mas temos, sim, de estimular
todas as formas de cultura e não podemos aceitar qualquer tipo de coibição.
Então, deixo esse encaminhamento à Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, há duas formas
para tramitar esse Requerimento: a primeira, através de um requerimento formal
em que, ouvido o Plenário, V.Exa. pedirá a manifestação da Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos. Segunda: considerando a manifestação de
V.Exa., a Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
avocar a si a matéria.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Desejaria aditar ao Requerimento do nobre Ver. Gerson Almeida também a
audiência da Comissão de Educação e Cultura.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Requerimento): Na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, avocamos a matéria e solicitamos que as notas taquigráficas
do depoimento do representante do grupo teatral bem como o depoimento do Ver.
Antonio Hohlfeldt sirvam de início para esse processo. Também, considerando o
Requerimento do Ver. João Dib, concluímos pela importância de um trabalho
conjunto das duas Comissões.
O SR. PRESIDENTE: Defiro de plano seu
Requerimento, Vera. Maria do Rosário, e solicito à Diretoria Legislativa que
proceda à coleta dos apanhados taquigráficos das manifestações solicitadas e de outras que, porventura, venham a ocorrer.
Gostaria da audiência do Presidente da Comissão de Educação e Cultura
da Casa, Ver. Eliseu Sabino, até para definir a atuação das Comissões
Conjuntas, face ao aditamento do Ver. João Dib.
O SR. ELISEU SABINO
(Requerimento): Era esta a nossa proposição, a de fazermos uma atuação conjunta com a
Comissão de Educação e Cultura.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito. Defiro de plano e
solicito a V.Exa., junto com a Vera. Maria do Rosário, que definam a pauta
comum de atuação para fins de economia processual, para que não haja
procedimentos paralelos dentro da Casa. Acredito que ambas as Comissões, de
forma harmônica, poderão desenvolver um trabalho que conduzirá, com certeza, a
um encaminhamento satisfatório por parte desta Casa, que prima e luta pela
liberdade de expressão cultural nesta Cidade e no País.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL
(Esclarecimento): Sr. Presidente, pergunto se V.Exa. pode me informar a data de
apresentação de uma próxima peça, para poder assisti-la e, assim, poder
analisar se a peça não é pornográfica, ou se estará agredindo à instituição
Brigada Militar.
O SR. PRESIDENTE: Informa-me o Ver. Paulo
Brum, que fez contato com a instituição que aqui se fez presente, que esta peça
será levada à praça pública, no domingo pela manhã, às 11h, no Largo Iedo
Blaut, junto ao Monumento ao Expedicionário.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, o
encaminhamento feito celeremente pela Mesa, da reunião conjunta das Comissões,
tramita, absolutamente, autônomo de qualquer necessidade de ver peças ou
julgar, já que não cabe às Comissões da Câmara julgar o conteúdo de peças ou
material artístico. São duas coisas autônomas e que não são procedimentos da
Casa, mas da autonomia de cada Vereador ou Vereadora.
O SR. PRESIDENTE: Registro a manifestação de
V.Exa., bem como fiz em atenção também às manifestações do Ver. João Carlos
Nedel, que manifestou interesse em ver a peça, dentro do absoluto espírito de
liberdade de pensamento, da expressão e da manifestação cultural, deixando os
critérios de avaliação ao foro íntimo de cada um dos Srs. Vereadores, sobretudo
na sua condição de cidadãos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Se o produto da peça for
ofensivo à Brigada Militar, ela tem que entrar na Justiça, e não reprimir.
O SR. PRESIDENTE: Este Vereador manifesta a
sua concordância com a observação precisa e pontual de V.Exa., Ver. Cláudio
Sebenelo. Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn - às 14h40min.): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos para a
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1517/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
075/96, de
autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de bancos
estofados nos ônibus que realizam o transporte coletivo de passageiros e dá
outras providências. Com Substitutivo nº
01.
PROC. 0863/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
031/97, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre as penalidades a que se sujeitam
os infratores às disposições referentes ao estacionamento temporário pago, Área
Azul, instituído pela Lei nº 6.002, de 02.12.87, e dá outras providências.
PROC. 1030/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
044/97, de
autoria da Verª. Maria do Rosário, que institui a meia-entrada escolar para o
ingresso nos estabelecimentos cinematográficos existentes no Município de Porto
Alegre.
PROC. 1069/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/97, que altera dispositivos das Leis nºs 4629, de 23 de novembro de 1979, e 6063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõem sobre a concessão de reajustes tarifários para o serviço de táxi.
2ª SESSÃO
PROC. 2583/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
005/95, de
autoria do Ver. João Verle, que altera a redação do art. 19 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. (cargos em comissão - incompatibilidade para
provimento) (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme Barbosa)
3ª SESSÃO
PROC. 0604/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/97, de autoria do Ver. Nereu
D'Ávila, que denomina Rua Raul Cauduro um logradouro irregular localizado na
Vila Batista Flores, no Bairro Protásio Alves.
PROC. 0908/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
estatui normas para a elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das
Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos anuais e Balanços da Administração
Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.
PROC. 0925/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 007/97, que autoriza a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A -
EPATUR e dá outras providências.
PROC. 0931/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/97, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua João
Francisco Martins um logradouro irregular localizado no Loteamento Residencial
Joframa, no Bairro Jardim Itu-Sabará.
5ª SESSÃO
PROC. 0687/97 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta
parágrafos ao Art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. (exposição das contas do Município ao contribuinte)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, lei deve ser clara, precisa, concisa, respeitada e fiscalizada. Até
porque, quando não respeitada, mas, principalmente, quando não se fiscaliza o
cumprimento da lei, acontecem as coisas que esta Casa corriqueiramente nos
apresenta.
Há mais um Vereador que dispõe, no seu Projeto de Lei, sobre “a
obrigatoriedade de uso de bancos estofados nos ônibus que realizam o transporte
coletivo de passageiros e dá outras providências”.
Em 1964, o ex-Vereador, o ex-Vice-Prefeito, o ex-Secretário Municipal
dos Transportes Glênio Peres apresentava um Projeto de Lei, na Câmara, oriundo
da Secretaria que ele comandara, proibindo qualquer outro tipo de assento que
não fosse estofado. Então, como eu dizia, basta que se faça a fiscalização da
lei, basta que a lei seja cumprida. Não há necessidade de gastar dinheiro,
tempo dos Vereadores que representam o povo para fazer mais um projeto de lei
que se soma ao do Ver. Jocelin Azambuja.
O Ver. Cyro Martini dispõe sobre penalidades a que se sujeitam os
infratores das disposições referentes ao Estacionamento Temporário Pago - Área
Azul. É um problema muito sério e S.Exa., que já foi Diretor do DETRAN, sabe
que há dificuldades em estabelecer essas punições. A Prefeitura não está
conseguindo. É preciso que transfira para alguém da Polícia Militar para que sejam emitidos autos de infração. De
qualquer forma, S.Exa. traz à tona um problema que deve ser resolvido. E devo
dizer que o primeiro Vereador a falar em estacionamento temporário pago nesta
Cidade fui eu, em 71 e 72. Apresentei o Projeto de Lei, aprovado com o
Substitutivo do Ver. José César de Mesquita, que dizia que o estacionamento
temporário deveria ser gratuito. Terminou não acontecendo nada. Hoje, acho que
talvez para o Sindicato de Zeladores de Automóveis ficaria muito bem realizar
este serviço que a Prefeitura está prestando à Cidade, mas que é muito oneroso
para a Prefeitura. Os custos não são cobertos pela arrecadação da Área Azul.
Talvez se se entregasse aos zeladores de automóveis, pudesse haver um bom
trabalho e liberar muitas das coisas que estão aí.
Um dos mais sérios problemas em matéria de trânsito nesta Cidade é o
desrespeito à sinalização, e aí a Brigada Militar é ineficiente, mas acho que a
Secretaria Municipal dos Transportes também é muito ineficiente, porque cabe à
Secretaria exigir a fiscalização da Brigada Militar no respeito à sinalização.
Lá está a 24 de Outubro, um binário infernal para muitos moradores, bom para os
que têm que passar pela 24 de Outubro, com a sinalização dizendo:
“Estacionamento proibido das 6 às 20 horas”. Está todo mundo estacionando lá.
Então, não adianta infernizar a vida de um para favorecimento de outro que não
respeita a sinalização.
E a minha querida Vera. Maria do Rosário propõe meia entrada escolar
para ingresso em estabelecimentos cinematográficos, de 2ª a 5ª feira, e excetua
até dois tipos de eventos para os quais não teriam direito a esse benefício: os
espetáculos beneficentes e os espetáculos pornográficos. Todos os estudantes
vão ficar muito bravos. Eles querem ir no Cine Carlos Gomes e ter 50% de
abatimento. A Procuradoria da Casa diz que não cabe à Câmara legislar sobre
esta matéria. Evidentemente, o Plenário há de se posicionar.
Há um Projeto de Lei do Executivo sobre táxis, que deve ser muito bem
estudado, já que o Executivo várias vezes informou que estava aqui e, note-se,
apenas hoje entrou em Pauta pela primeira vez. Então, deve ser muito bem
estudado porque, inclusive, disseram que em 10 dias seria resolvido. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na Pauta de hoje há uma série de projetos importantes, a começar
pelo Projeto do Ver. Pedro Ruas, do qual me ocuparei em outra Sessão, que
dispõe sobre “obrigatoriedade de uso de bancos estofados nos ônibus que
realizam o transporte coletivo de passageiros e dá outra providências”. O tema
tem sido matéria de discussão na mídia e eu tenho dito que “stricto sensu” o
que nós teríamos que fazer era responsabilizar o ex-Secretário de Transportes
ao tempo de Olívio Dutra, Sr. Diógenes de Oliveira, pela infração do
dispositivo legal, porque ele não tinha nenhuma autoridade para ter permitido a inclusão de veículos
nessas condições na frota de ônibus de Porto Alegre e, se o fez, o fez com
infração da lei, porque a lei vigente é muito clara, ela diz como os bancos
devem ser, não diz que os bancos poderiam ser de fibra de vidro.
Conseqüentemente, o Sr. Diógenes de Oliveira cometeu infração e, como
autoridade pública, deveria ser responsabilizado.
Mas quero me ocupar especialmente hoje do Projeto de autoria do Ver.
Cyro Martini, que retoma a questão da Área Azul, que o Ver. Elói Guimarães bem
conhece, que eu bem conheço, o Ver. João Dib, enfim, todos os que, em algum
momento, assumimos a Secretaria Municipal dos Transportes. A Área Azul tem uma
contradição já a partir da SMT e da Cia. Carris Porto-Alegrense, que é por ela
responsável, concretamente, na sua execução. Como um fiscal da Área Azul vai
responsabilizar um motorista que venha a estacionar sem pagar a taxa ou sem
expor o bilhete se, em determinado momento do correr da jornada, o fiscal não
se encontra em serviço, e nenhum fiscal se encontra em serviço? Essa é a
questão básica, e exemplifico. Há um interregno de meia hora, aí por 12h30min e
13h, em que não existe nenhum fiscal na Área Azul em serviço, porque se faz a
troca de turno; saem uns e, até chegarem outros, fica sem ninguém. E aí eu me
pergunto: como, depois, vai-se responsabilizar? Ninguém é obrigado a trazer um
talão, permanentemente, dentro do porta-luvas do carro, ou em qualquer outro
local, para utilizar na hora em que estacione. Se a Prefeitura exige o
cumprimento de algo, evidentemente ela tem que dar condições desse algo ser
cumprido. Se o seu funcionário, que é seu representante, não está ali para
fazer cumprir, evidentemente, quando é público, não pode depois cobrar do
cidadão.
Levanto essa questão, Sr. Presidente, porque isso já aconteceu comigo.
Em algum momento em que tive que ir até a Rádio Guaíba, estacionei na Rua
Caldas Júnior, no espaço da Área Azul, e quis procurar o fiscal para adquirir o
bilhete. Tinha acabado o meu talonário, e eu não tive essa condição, não foi
possível achar um fiscal. E depois, conversando com o Secretário dos
Transportes, me informava o Secretário Bertotto que, de fato, existe um buraco
de horário. Os fiscais não atuam corrido o dia inteiro. Aí começa um problema.
Mas eu vejo a legislação proposta pelo Ver. Cyro Martini, que tem
algumas coisas das quais eu gosto muito, mas tem outras que me parece que
S.Exa. ou está criando um serviço novo na Prefeitura ou está gerando problemas
para a Prefeitura, quando, por exemplo, levanta a questão do guincho e diz que
o carro será guinchado, imagino eu, pela Prefeitura - ou o fiscal da Carris vai
chamar um desses guinchos particulares, como faz hoje o soldado da Brigada
Militar quando está em serviço: autua e chama um guincho, que, diga-se de
passagem, vem numa velocidade fantástica, parece que estava voando em torno,
pousa imediatamente?
De toda maneira, ocorrido isso, pelo que se depreende da legislação
proposta pelo Ver. Cyro Martini, a Prefeitura tem que montar um pátio para
recolher veículos, já que o Ver. Cyro Martini não pode dispor sobre
guinchamento em relação ao DETRAN, por exemplo. Não nos cabe fazer isso.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer: V.Exa. aprova que haja uma
fiscalização da Brigada com relação à Área Azul ou não?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Clovis Ilgenfritz, a
minha posição sempre foi clara, desde que fui Secretário, em 1989. Tentei, o
Ver. Elói Guimarães tentou, sei que houve outras tentativas de vários
Prefeitos, que se concretizasse aquele acordo, aquele convênio entre Prefeitura
e Brigada Militar, pelo qual a Brigada Militar abriria mão desse serviço,
repassando para um serviço especializado da Prefeitura. Esta posição eu defendo
sem problema, porque tenho visto que em São Paulo e em cidades do interior de
Santa Catarina e do Paraná funciona perfeitamente. Sabemos que o novo Código
Nacional de Trânsito prevê esse tipo de coisa. Manda, inclusive, acontecer.
Temos que discutir por que a Brigada, até hoje, tem resistido a fazer esse
encaminhamento, a esses convênios. A legislação que o Ver. Cyro Martini propõe
é a nossa oportunidade de levantar de novo a questão e pressionar para que se
possam encaminhar soluções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, venho à tribuna para comentar o Projeto do Ver. Pedro Ruas. Em
primeiro lugar, como usuário. No momento da implantação dos bancos de fibra de
vidro na Cidade, enquanto usuário acompanhei esse debate por discordar da
implantação e vi, na argumentação dos empresários do setor, na época, que Porto
Alegre renovava a frota de veículos de forma acelerada. Portanto, em alguns
ônibus não se tinha a possibilidade de colocação de bancos estofados. Viu-se,
num segundo momento, que, em alguns veículos coletivos, foram instalados bancos
de fibra de vidro e a eles estavam acoplados assentos estofados. A intenção do
Ver. Pedro Ruas, no meu entendimento, é positiva. O trabalhador não luta mais
só pela quantidade de veículos, mas pela qualidade deles. A Cidade é outra e a
situação do transporte coletivo é outra também. Os bancos estofados são um
fator de qualidade importante.
Gostaria de destacar, também, como já disse o Ver. João Dib, que existe
lei que proíbe a instalação de bancos de fibra de vidro e obriga a instalação de bancos estofados. A
proposição do Ver. Pedro Ruas vem se somar à legislação de Porto Alegre que já
contempla este assunto.
Para finalizar, gostaria de fazer um debate com V.Exas. sobre o caso
Britto/GM. Tenho um documento e gostaria de distribuí-lo para os Vereadores.
São interessantes as denúncias que são formuladas no documento, e considero que
a Câmara deva tomar conhecimento e fazer o debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a matéria sobre a qual versa o Projeto que eu tive a honra de
apresentar a esta Casa diz respeito a uma lacuna flagrante no que concerne à
Legislação Municipal e à coação, à pressão para que se respeitem as normas
municipais. É óbvio que não cabe de plano ao Município discutir sobre a
aplicação da legislação que a ele incumbe aplicar e fazer observar; é óbvio que
não cabe a ele perguntar ao Estado e à Federação, Governo Central ou Governo
Estadual, em que termos vai aplicá-la. O Município tem que providenciar. Há
muito tempo, a Área Azul, o estacionamento rotativo, o estacionamento
temporário, o estacionamento pago foi instituído através da Lei nº 6.002, em
1987; possui, portanto, dez anos, e até hoje o Município não descobriu uma
coisa simples: para fazer observar a lei, faz-se necessário aquilo que, na
Comissão de Constituição e Justiça, se fala em termos de cogência, de coerção,
de imposição para se respeitar a lei. Se não há instrumento legal de tal modo
que obrigue o recalcitrante, aquele que não quer obedecer, se não há nada que o
obrigue a respeitar, é evidente que essa lei não tem poder e força para se
impor. Por isso, estamos aqui defendendo algo que para mim é simples e claro:
não há por que se discutir se cabe ou
não.
Com relação à legislação de trânsito, ela abrange todo esse espaço
também, mas, se ficarmos perguntando se o policial de serviço está ou não
disposto a exercer a sua função no sentido de autuar, parece-me descaber ao
Município. Ao Município cabe, através da sua fiscalização, colocar, obrigar o
cidadão a cumprir e respeitar a sua lei. Como é que procede o Município com
relação à saúde? Vai perguntar ao Estado se pode ou não obrigar o cidadão a
cumprir as suas normas pertinentes à saúde? Não, fazem-na executar. Vai
perguntar sobre um Código de Edificações? Não, ele impõe o Código de
Edificações.
O Sr. Hélio Corbellini: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Esse seu Projeto é bem-vindo neste momento, porque
abre uma discussão que necessariamente nós vamos ter que fazer. V.Exa. deve
estar bem informado de que, o mais tardar até junho ou julho, o Congresso
Nacional aprovará o novo Código Nacional de Trânsito. E no novo Código está bem
claro que a fiscalização do Trânsito será municipalizada, o que resolve, de
pronto, todas essas questões, porque, a partir daí, serão desnecessários esses
convênios que a Prefeitura tanto tenta fazer com as autoridades estaduais e não
consegue. Considero que isso antecipa um debate para começarmos a preparar uma
legislação adequada aos novos regulamentos que vêm por aí.
O SR. CYRO MARTINI: Agradeço o aparte de V.Exa.,
entretanto, quero deixar bem claro que a fiscalização do Estado é uma, e a
fiscalização do Município é outra. Por mais rico que seja o novo Código
Nacional de Trânsito que está por vir - transferirá a fiscalização concernente
às infrações em estacionamento, em parada...-, ainda assim me parece que há
questões de infrações que estão fora do raio de visão da legislação federal,
como, por exemplo, a alteração no cartão; isso aí sempre está fora. E aí me
parece que há até uma infração mais séria, que temos de examinar com mais
cuidado. Nós voltaremos a falar nesse assunto, e eu insisto, só para deixar bem
claro: se o Município autua sobre edificação, sobre saúde, por que não sobre a
Área Azul? Não tem cabimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sou obrigado a me manifestar sobre o Projeto que envolve a questão
dos bancos de fibra. Em 1993, quando entrei nesta Casa, iniciei uma abordagem
da matéria, fizemos um Projeto de Lei, acabou esta Casa aprovando e o Governo
vetou a parte mais importante. Lamentavelmente, as alegações do Prefeito Tarso
Genro, na época, foram tão tristes que até gostaríamos de apagar da história.
Ele disse que a retirada dos bancos de fibra criariam despesas para as empresas
de ônibus. Mas, paralelamente a isso, fez um acordo com as empresas de ônibus
para que elas mudassem a cor dos ônibus. Foram mudadas as cores, que até hoje
não agradaram a quase ninguém.
A segurança, que era a questão fundamental na retirada dos bancos de
fibra, foi colocada de lado, e os trabalhadores podem continuar viajando mal
acomodados na Cidade de Porto Alegre, sendo torturados nos bancos de fibra. O
Projeto foi aprovado em parte, e a questão fundamental, que era a substituição
dos bancos, não foi. O Ver. João Dib disse que já há legislação pertinente. É
verdade, existe uma legislação que estabelece como devem ser os bancos
estofados, só que essa legislação não preserva um aspecto importante, que é
permitir que se tenham nos ônibus bancos de fibra, mas com estofamento. Está
provado que o banco de fibra tem características positivas em alguns aspectos.
Mas existem bancos de fibra que têm o estofamento no assento e no encosto e que
já estão sendo utilizados em ônibus de Porto Alegre.
No dia 28 de fevereiro, quando assumi, nesta Casa, em substituição ao
Ver. Paulo Brum, ingressei com um Projeto de Lei prevendo a substituição dos
atuais bancos de fibra por bancos de fibra com estofamento. Já tramitou, já
passou na Pauta e já foi discutido por alguns Vereadores, e, agora, eu vi um
outro projeto de lei. Pelo que me consta, iniciamos uma Legislatura nova.
Então, pedi esclarecimentos à Diretoria Legislativa, porque, se ingressei com
um projeto no dia 28 de fevereiro, não poderia ser desarquivado outro agora,
que é o do Ver. Pedro Ruas. Mas, como é uma matéria que eu discuto desde 1993,
achei que deveria continuar a discuti-la. Foi uma luta que empreendi durante
muito tempo. As empresas de ônibus têm feito substituições, mas extremamente
morosas, que não têm atendido ao interesse da população. Então, esse Projeto,
no qual trabalho desde aquela época, busca justamente fazer isto: dar conforto
aos passageiros, evitar - como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt - as bolinações
laterais - a palavra pode ser gozada, mas é a verdade: as senhoras passam
constrangimento nos ônibus, os cidadãos passam constrangimento, as pessoas de
idade escorregam e caem quando os ônibus fazem as curvas, já que nem todos os
motoristas são diligentes na condução dos veículos e, muitas vezes, fazem
curvas com atuação mais forte e acabam derrubando os idosos dos bancos. Quando
ocorre um acidente, se existirem bancos somente de fibra, existe o risco de
esses se tornarem uma lança.
O Ver. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas vou repetir o que já disse reiteradas vezes
neste Plenário: não há nada que impeça que os bancos de fibra recebam estofamento.
Dou uma sugestão a V.Exa.: faça um Pedido de Informações à Secretaria Municipal
de Transportes para saber quantos ônibus utilizam os bancos de fibra e
encaminhe à Comissão de Justiça para sabermos o que deve ser feito com essa
gente que, de repente, se transformou em gerente de vendas da Marco Pólo, por
exemplo.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. João Dib, enquanto não
houver uma decisão desta Casa a respeito da matéria, a coisa vai-se arrastar
indefinidamente. O que não podemos é deixar os passageiros de Porto Alegre em
desconforto e em insegurança total. É isso que precisamos fazer. Então, a
busca, com o nosso Projeto de Lei, para concluir, Sr. Presidente, é fazer com
que seja preservada a retirada imediata dos bancos de fibra dos ônibus, em processo
gradativo, até que não tenhamos nenhum banco de fibra. E aguardo, da Diretoria
Legislativa, a informação sobre qual processo está vigorando. Entrei com um no
dia 28 de fevereiro. Agora, há outro, e vou aguardar o esclarecimento. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o período de
Pauta.
Em tempo de Liderança, tem a palavra o Ver. Carlos Garcia que, por
sinal, é nosso ilustre 3ª Secretário de Mesa, que representou esta Casa na
abertura do Seminário Nacional Escola-Cidadã: Aprendizagem Para Todos, que
aconteceu no Salão de Atos da UFRGS, hoje pela manhã. Foi um ato
importantíssimo, o qual o Vereador já relatou a esta Presidência. Estamos
fazendo o possível para dividir com os outros membros da Mesa e também com os
Vereadores que não fazem parte da Mesa essas questões de representação.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, conforme relato do Presidente, pela manhã, estivemos na abertura
desse Congresso nacional. Causou-nos satisfação o fato de estarem participando
do evento mais de dois mil e quatrocentos docentes de todo o Brasil.
Como não tivemos oportunidade de nos pronunciar por ocasião da Pauta,
utilizaremos o tempo de Comunicação de Liderança para abordar três assuntos que
achamos importantes. O primeiro é relativo à situação da EPATUR. Gostaríamos de
voltar àquele fato, que, pelo menos para nós, foi algo muito agradável, ou
seja, saber que o Município recebe mais visitantes estrangeiros do que a
própria Bahia, mais especificamente a Cidade de Salvador. Achamos que esse
trabalho cada vez mais tem que ser divulgado e que a EPATUR não deve ser
dissolvida.
O segundo ponto que gostaríamos de referir diz respeito ao Projeto de
Lei da Vera. Maria do Rosário, que institui meia-entrada escolar para ingresso
em estabelecimentos cinematográficos. Queremos informar à Vereadora, inclusive,
que estamos entrando com uma Emenda ao seu Projeto estendendo essa meia-entrada
a todos os professores. Por que isso? Pelos baixos salários do corpo docente e
também porque o professor é alguém que tem o dever de informar e passar cultura
às pessoas. Por isso entendemos que eles também devam ser contemplados.
Gostaríamos que os trabalhadores deste País ganhassem o suficiente e não fosse
necessário criar lei que instituísse meia-entrada. Este é realmente o nosso
desejo. E, como último item, que gostaríamos de relatar, temos a Lei Orgânica do Município: Emenda do Ver.
João Verle, que foi desarquivada pelo Ver. Guilherme Barbosa, relativa à famosa
lei antinepotismo. Nós entramos com o Pedido de Informações, solicitando ao
Poder Executivo o que segue: “Solicitamos que seja informado o número de
funcionários Padrão CC, setor e função, lotados no gabinete do Prefeito, do
Vice-Prefeito, nas secretarias e departamentos municipais, autarquias,
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas públicas ou
sociedades de economia mista no âmbito do Poder Executivo Municipal”. Por que
nós estamos solicitando isso? Entendemos que a questão do nepotismo transpassa
a questão familiar, a questão do favorecimento ao excessivo número de Ccs, não
só no Município de Porto Alegre, como em todos os Municípios, órgãos do Estado
e da União.
Nós entendemos que esses cargos em comissão, que estão fora das suas
funções, devem ser extintos, abrindo-se concursos. Esse é o nosso desejo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para dizer que estou
lamentando a postura da Brigada Militar de não querer sair de dentro dos
quartéis. Essa é a grande realidade que nós estamos vivendo. Os nossos
policiais militares da Brigada adoram ficar nos quartéis. Mesmo que se diga que
um número maior de policiais foram para as ruas da Cidade, na prática nós não
estamos vendo isso. Causou-me surpresa a postura do atual Comandante da Brigada
Militar, depois de um esforço nosso de três anos para liberar uma área aqui no
Parque da Harmonia para implantar um Pelotão Hipo, ou seja, um pelotão que seja
a extensão do 4º Regimento de Cavalaria da Brigada Militar, que fica lá na
Aparício Borges. Nós conseguimos o mais difícil, que era liberar com a
Secretaria de Meio Ambiente a área para
a colocação do Pelotão Hipo; conseguimos a aprovação do Comandante da Brigada
Militar, depois de passar por três Comandantes, com o Cel. Balem, ex-Comandante
da Brigada Militar, que aprovasse o projeto de implantação; conseguimos, com
uma dificuldade extrema, convencer o 4º Regimento, o Cel. Jobin, que o dirige,
que aqui se instalasse, então, o Pelotão; conseguimos algumas empresas
privadas, que se dispunham a colaborar
com a Brigada Militar para construir o Pelotão Hipo, aqui no Parque da
Harmonia, com toda a infra-estrutura para que os brigadianos pudessem, de
imediato, estar fazendo o policiamento no Parque Marinha, no Parque da
Harmonia, no Parque da Redenção, nas áreas centrais da Cidade.
Em todas as principais cidades do mundo, nas grandes capitais - e temos
como exemplo Nova Iorque, Miami, Paris, Roma, enfim, no mundo inteiro -, o
policiamento a cavalo é feito nas áreas centrais, e aqui em Porto Alegre, numa
atitude inexplicável, o atual Comandante da Brigada Militar simplesmente vetou
a implantação do Pelotão, que já estava aprovado pelo ex-Comandante, aqui no
Parque da Harmonia, prejudicando a população de Porto Alegre, deixando de dar
um policiamento eficiente, gastando o dinheiro público, o que também é grave,
porque pegam os policiais para sair a cavalo lá da Bento Gonçalves, trazendo
até os locais onde vão efetuar o policiamento, ou, então, através de um
caminhão, que a Prefeitura de Porto Alegre deu, com o dinheiro do Conselho de
Segurança Municipal. A Prefeitura deu um ônibus, mas ele só transporta quatro
cavalos, com que, evidentemente, não se pode fazer um policiamento eficiente.
Esse Pelotão também é responsável pelo policiamento do Palácio do
Governo. Ora, como seria fácil policiar o Palácio do Governo com o Pelotão aqui
do lado! Criaram um mecanismo, dentro da Brigada Militar - e o atual Comandante
foi conivente com isso - de simplesmente impedir que se instale o Pelotão Hipo
aqui no Parque da Harmonia, prestando um desserviço à população de Porto
Alegre. Nós clamamos por segurança e, quando se consegue convencer o Governo do Estado, o Governo
Municipal, a própria Brigada Militar, aí mudam o comando, e o novo Comandante
diz que não quer. Ora, isso é brincadeira.
Então, estou fazendo um encaminhamento ao Governador do Estado, pedindo
providências contra o ato da Brigada Militar, que não quer sair de dentro dos
quartéis. Claro que é muito mais tranqüilo para o brigadiano ficar uma hora e
meia andando a cavalo para se deslocar até um determinado ponto, mais uma hora
e meia para voltar e depois ele faz duas horas de policiamento; não se arrisca,
não se preocupa com o bandido, com nada. Muito fácil, não é, Cel. Pedro Américo
Leal? O que é preferível: ir lá enfrentar os bandidos ou ficar dentro do
quartel? É claro que todo mundo prefere ficar dentro do quartel. Se vamos ao
11º BPM, nós vemos brigadianos se pechando. E nas ruas, onde está o
policiamento? Porto Alegre precisa de segurança, mas precisa que os brigadianos
estejam nas ruas. Eu não posso admitir
que o comandante da Brigada Militar, numa atitude impensada, contra a população
de Porto Alegre, tenha vetado a implantação do Pelotão Hipo aqui no Parque da
Harmonia. Não sei a que interesse isso serve, a não ser de fazer com que os
homens da Brigada não façam o policiamento em Porto Alegre e fiquem dentro dos
quartéis, porque área como essa nunca mais vão ter na vida. É um absurdo o que
se está fazendo! Não se quer dar segurança à população de Porto Alegre e prefere-se
guardar os brigadianos dentro dos quartéis. Ruim para Porto Alegre.
Eu peço a todas as bancadas desta Casa o apoio nesse sentido, porque
isso é interesse da Cidade. Nesse sentido, o Executivo e o Legislativo
apoiaram, mas há a necessidade de uma mobilização para vencer o atual
Comandante da Brigada, que mostrou uma atitude inaceitável, até porque ele tem
o laudo de aprovação da própria Brigada Militar em todas as suas instâncias.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer fazer um convite
em nome do Prefeito Municipal que, hoje pela manhã, em contato com esta
Presidência, pediu para ter uma audiência com a Presidência, com a Mesa e com
as Lideranças da Casa, se possível, amanhã, às 14h30min, numa visita rápida.
Ele traria aqui um assunto muito importante para Porto Alegre, que é a questão
relacionada com o porto de Porto Alegre. Eu estou fazendo o convite por escrito
para todos os Líderes e membros da Mesa, aberto a todos os que quiserem
participar. Na verdade, já estamos adiantando aqui o convite.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje eu não tinha exercitado o meu espírito conciliador, mas vou
fazê-lo agora. Eu devo, Sr. Presidente, e estou-me dirigindo a V.Exa., dizer
que não debati com V.Exa. a maldade da Mesa, ou de quem seja, com 14 Vereadores,
especialmente com aqueles oito que votaram contra a atual Mesa, que estão
prejudicados, lesados, em número de auxiliares em seus gabinetes. Quartoze têm
três, dezessete têm quatro e dois têm cinco. Eu vou continuar falando nisso por
muito tempo, mas não debati com V.Exa. como diz o “Correio do Povo”. Portanto,
V.Exa. não poderia ter dito para mim que ninguém foi prejudicado, porque V.Exa.
não diria - eu conheço o seu espírito.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura publicou um livro
que não adiciona nada à cultura da
Cidade porque não conta a história dos participantes do movimento sem-terra,
apenas coloca músicas no movimento sem-terra, e músicas muito elucidativas. Por
exemplo: “Nossa primeira tarefa é ocupar toda a terra produtiva. A segunda
tarefa é resistir, entrar bem organizados, enfrentar para não sair”. Isso é uma
das mais modestas peças que estão aqui.
(O Ver.
Renato Guimarães dá aparte anti-regimental inaudível.)
Eu leio o que está escrito, eu não preciso ser orientado pelo PT para o
que vou ler. Eu tenho que ler da maneira como encontro aqui. Agora, esta Casa
tem o problema da revista “Dum-Dum”, que é semelhante. Apenas na “Dum-Dum” a
Prefeitura forneceu o papel, aqui a Prefeitura imprimiu o livro. E o que diz a
Comissão de Inquérito? A Comissão de Inquérito encaminhou ao Ministério
Público, o Ministério Público encaminhou à Justiça. Eu perguntei, mas ainda não
tenho resposta do que aconteceu na Justiça. Os dois casos são semelhantes, mas
não são iguais. Aqui a Prefeitura imprimiu o livro - não sei onde - e seis
Vereadores já fizeram o Pedido de Informações: Pedro Américo Leal, João Carlos
Nedel, Clênia Maranhão, João Dib, Fernando Záchia e Antonio Hohlfeldt. No
Pedido de Informações nós queremos todos os detalhes dessa operação “livro da
Prefeitura para os sem-terra”.
Naquele processo da Comissão Parlamentar de Inquérito estão as nove
atribuições da Secretaria de Cultura do
Município, e em nenhuma delas se enquadra o livro, até porque, ontem, a nobre e
querida Secretária de Cultura dizia que realmente cumpre as normas, mas de
repente excede, vai um pouco além e no pouco além são essas coisas...
O Decreto - Lei 201 diz: “São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara de Vereadores” - cidadãos podem encaminhar ao
Ministério Público para que ele esclareça - “...Apropriar-se de bens ou rendas
públicas ou desviá-los com proveito próprio ou alheio...” O proveito próprio
foi incluir o nome das figuras aqui no livro, o alheio é o MST. “...Empregar
subvenções, auxílios e empréstimos ou recursos de qualquer natureza em
desacordo com os planos ou programas a que se destinam...” Ora, se não está
dentro das atribuições da Secretaria, mas sim um pouco além, eu acho que o
Ministério Público deveria examinar um pouco melhor mesmo. Acho que nós
tínhamos de cuidar de encaminhar ao
Ministério Público. “Ordenar ou efetuar despesas não-autorizadas por lei...”
Claro, se não é atribuição da Secretaria, não pode ter lei autorizando. “...ou
realizados em desacordo com as normas financeiras pertinentes.”
O Prefeito diz que o livro custou 80 centavos - oitenta páginas, capa
com quatro cores de papel gessado de primeira qualidade. Custou 80 centavos
cada livro! Só a Prefeitura para fazer esses milagres!
Temos realmente, que verificar o que está ocorrendo. Fizemos um Pedido
de Informações, e espero que o Prefeito
não use os 30 dias - como foram usados com a agilidade da administração da
Prefeitura em trazer o projeto do porto, em trazer o projeto dos táxis - e
responda, no máximo, em dez dias, e não use os 30 mais 15 como de hábito faz. É
isso que quero que essa Administração que está aí, do Partido dos
Trabalhadores, esclareça a esta Casa. E até esclareça como se fará o
ressarcimento, como ingressará na receita da Prefeitura a venda dos livros em
que ele diz que são R$ 2,50 para o MST e 2,50 para a Prefeitura um livro que
custou 80 centavos. É o que gostaria de saber, e as notas fiscais dirão que sim
ou que não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. João Dib repete a dose, porque já na revista “Dum-Dum” ele
tomou as mesmas medidas. E num debate
muito elevado e claro que fizemos, ontem, na TV Com, também com a presença da
Vera. Clênia Maranhão, da Secretária Municipal da Cultura Margareth Moraes, o
Ver. João Dib, com a elegância que lhe é peculiar - embora as diferenças que
temos -, disse que a minha palavra bastava. Mas fiz questão de que não ficasse
só na palavra e trouxe aqui o Acórdão que resolve a questão suscitada pelo Ver.
João Dib à época.
(Aparte
anti-regimental do Ver João Dib.)
Então, não. Então, suscitada pela revista “Dum-Dum”, onde é absolvido o
ex-Prefeito Olívio Dutra de todas as acusações que foram formuladas. Inclusive
houve até uma CPI na Câmara de
Vereadores sobre o episódio. Eram duas mil folhas. E o Ver. João Dib, apesar de
ter o processo em mãos, não tinha essa informação. E agora essa situação, de
novo, é retomada. E gostaria de dizer por que ela é retomada. O livro, publicado
dentro da política editorial da Prefeitura de Porto Alegre, já previsto em
1996, agora virou uma celeuma por quê? Por um ato de mudar de assunto. É
preciso mudar de assunto, é preciso que se fale em outra coisa e não nos 253
milhões depositados na conta da General
Motors. É isso, a meu juízo.
Vim para fazer um debate sobre a revista e as canções do MST. Eu
solicitei cópia do Pedido de Informações, pois quero ver os termos em que está
colocado. Em nome do PT, quero assinar esse Pedido de Informações ao Prefeito
Municipal. A Bancada inteira vai assinar, e estou entrando com uma Moção de
Solidariedade ao Dep. Flávio Koutzii pelo seu Pedido de Informações e pedindo
ao Governo do Estado que esclareça, que responda a esse pedido do Deputado para
que tenhamos, no Município e no Estado, a mesma determinação no esclarecimento,
na divulgação e na defesa de opiniões até diferentes, mas que não tenhamos
dúvidas sobre a utilização legal de recursos públicos. Seja qual for o valor, é
importante o esclarecimento.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores faz questão de secundá-lo nesse
Pedido de Informações. E gostaria que V.Exa., Ver. João Dib, também nos
secunda-se na nossa solicitação que está dando entrada na Casa, já que devemos
ter coerência sobre o controle de verbas públicas. Tranqüila, pacífica e soberanamente vamos sustentar as opiniões
de cada um. Temos a opinião de que a solidariedade ao movimento, a publicação de canções do movimento, que responde
pelos seus atos e responde pelo conteúdo das suas músicas, é um ato importante.
Chico Buarque fez duas músicas, Sebastião Salgado, o maior fotógrafo do mundo
hoje... Enfim, intelectuais estão se mobilizando à sua maneira, modestamente,
no caso da Prefeitura, para apoiar esse
movimento, que até novela, pela TV Globo, na televisão, já inspirou porque é um
problema importantíssimos do País e precisamos tratá-lo com seriedade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, resolvi ocupar a tribuna cumprindo a minha obrigação, enquanto
Vereadora. Tendo em vista que a Cidade, através de várias pessoas, questionava
essa publicação da Prefeitura, assinamos um Pedido de Informações. Com isso, estamos
procurando acompanhar a discussão que se faz hoje na Cidade e, também, estamos
tendo a oportunidade de trazer a esta Casa as respostas dos procedimentos
administrativos, a sua legalidade sobre esse tema. O próprio Vereador Líder da
Bancada do PT falou que também assinará a questão.
Quero aproveitar a oportunidade, onde se discute o tipo de procedimento
usado pela Prefeitura em relação a essas publicações, até porque, no ano
passado, tivemos a informação de que as publicações do poema “Parque
Farroupilha” não foram publicadas por
falta de recursos. Isso vai nos possibilitar a discussão sobre os critérios
utilizados pela Prefeitura para a seleção dos materiais. Acho que é uma
possibilidade de ampliarmos a discussão sobre o poder, democracia, e tudo isso.
Acho que é uma questão de a Casa acompanhar como sendo sua a responsabilidade.
Porém, o Ver. Gerson Almeida, tanto ontem, como hoje, para responder
essas questões que a Prefeitura ainda
não respondeu, traz à tona uma discussão antiga, resolvida na sociedade gaúcha,
que é a implantação, no Estado do Rio Grande do Sul, da maior empresa
automobilística do Estado, um marco na implantação do setor industrial, num
momento decisivo, onde o MERCOSUL se desloca como um real pólo de atração para
investimentos dessa área e das empresas correlatas que trazem essa decisão
política. O que realmente me espanta é que sempre que a gente discute esse tema
voltamos a um outro que já foi aprovado pela Assembléia Legislativa, que foi
noticiado na imprensa local e nacional, que, tendo sido aprovado pela
Assembléia Legislativa, é uma decisão do Legislativo gaúcho. Diga-se de
passagem, o PT votou contra, é legítimo. O Partido dos Trabalhadores votou
contra a vinda da GM e foi politicamente derrotado na Assembléia Legislativa.
Só que no mundo da política é assim. Nós temos que saber perder - faz parte do
jogo. O Prefeito de Porto Alegre disse, textualmente, na imprensa, que não
queria a GM. É um direito do Partido dos Trabalhadores ter uma política diferente
do Governo do Estado, que trabalha com a política de desenvolvimento do Rio
Grande do Sul.
O que me espanta é que é um partido que se diz democrático, quando tem
a sua posição derrotada na Assembléia Legislativa, quando o Prefeito de Porto
Alegre diz que não quer a GM em Porto Alegre, por contradições impostas,
inclusive, em seu partido... O Prefeito do Município de Gravataí dá, inclusive,
30 anos de isenção de impostos. Esse é um caso inédito, inclusive dando isenção
de qualquer imposto que for implantado no Município de Gravataí. Mas é uma
posição do Prefeito de Gravataí. É uma posição que eu questiono, mas respeito,
porque imagino que lá, assim como o Governo do Estado fez, passando pela
Assembléia, imagino que o Governo de Gravataí tenha também feito passar pela
Câmara. Surpreendeu-me um pouco o texto final da carta que o Prefeito de
Gravataí fez para a GM, dando um cheque em branco, dizendo: “E outras coisas
mais que se fizerem necessárias ser colocadas pela empresa”.
Vamos ser justos. O que realmente o Deputado Flávio Koutzii não
agüentou foi a sua derrota política, foi o fato de o Partido ter assumido uma
posição que, depois, pelo respaldo do setor da sociedade gaúcha, foi uma
posição, evidentemente, equivocada. E aí retomam a discussão com argumentos
falsos. Eu tenho aqui, inclusive, uma nota do PMDB que foi publicada com todas
as datas. Isso prova que, se a Bancada do PT na Assembléia Legislativa não
sabia do texto, não conhecia o que foi discutido na Assembléia, sinto muito,
não foram realmente cumpridores das suas obrigações na Assembléia Legislativa.
Agora, querer, porque foi derrotado, porque a sua oposição não foi majoritária
na Assembléia Legislativa, porque o Prefeito de Porto Alegre, numa declaração
infeliz e obscurantista, se colocou contra a GM, querer com isso fazer com que a posição do Governo do Estado,
respeitado pelo Rio Grande do Sul, seja mal-inspecionada é, no mínimo, uma
irresponsabilidade muito grande! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência estende o
convite, feito pela Cia. Etceteretral, que apresenta “Sopa de Palhaços”, com
Direção de Nestor Monastério, no Teatro Carlos Carvalho, da Casa de Cultura
Mário Quintana, aos sábados e domingos às 16 horas. A estréia foi dia 5 de
abril. Os Srs. Vereadores podem trocar este convite por um ingresso. É
importante prestigiarmos o Teatro da nossa Cidade.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. 2698/94 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 028/94, que institui o Código Municipal de Saúde do
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
rejeição do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relatora Verª. Maria do
Rosário: pela manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relatora Verª. Sônia Santos:
pela manutenção do Veto Parcial em relação aos Artigos 36, Parágrafo único do
Artigo 186, e 200; pela rejeição do Veto Parcial em relação ao Parágrafo único
do Artigo 13 e aos Artigos 43, 53, 54, 55, 56 e 146;
- da CECE. Relator Ver. Antônio Hohlfeldt:
pela rejeição do Veto Parcial em relação ao Parágrafo único do Artigo 13,
Artigos 36, 53, 54 e seus Parágrafos, 55 e seus Incisos, 56 e seu Parágrafo
único, e 200; pela manutenção do Veto Parcial em relação aos Artigos 43, 146 e
Parágrafo único do Artigo 186.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos
favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Na Ordem do Dia de hoje
temos a renovação de votação do PLCE nº 028/94. Conforme instrução da nossa
Diretoria Legislativa, votam-se, primeiramente, os dispositivos destacados:
parágrafo único do artigo 13, artigos 53, 54, 55 e 56 (em conjunto); depois o
artigo 36; depois o artigo 200. Após, votam-se os dispositivos não destacados,
que é o artigo 43, o artigo 146, e o parágrafo único do artigo 186.
Em votação.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, uma vez mais, na tarde de hoje, vamos discutir o Código Municipal
de Saúde e mais especificamente dois temas - o tema adstrito ao Veto em
relação aos postos artesianos e o Veto
relativo ao recolhimento de sobras de alimentos e sua redistribuição a
entidades carentes.
Sobre a questão da alimentação às entidades carentes, já fizemos
distribuir, na semana passada, documento do Sindicato dos Nutricionistas, em
que essa entidade se coloca, com absoluta clareza, favorável a respeito dessa
idéia, inclusive chamando a atenção para o fato de que não fazer nada seria uma
posição cínica no sentido de se manter a recolha de comida natural - sem nenhum
controle, sem nenhuma fiscalização - por parte de pessoas necessitadas,
diretamente na lata de lixo.
Insisto que o que queremos fazer é, pura e simplesmente, possibilitar a
discussão junto à Secretaria da Saúde e, em primeiro momento, em caráter
provisório, que vai ser definido pela própria Secretaria da Saúde sobre
condições que a própria Secretaria da Saúde vai definir, sem prazo prévio. O art. 36 é bem genérico
exatamente para mostrar a nossa seriedade na implantação da idéia, com a
contribuição do Ver. Cláudio Sebenelo que, na direção do Hospital Conceição,
desenvolveu um projeto semelhante, que é tipicamente um projeto experimental,
numa pequena área da Cidade, que não pretende resolver o problema da fome no
País, mas pretende, sim, encaminhar algumas alternativas.
Sobre a questão dos poços já falamos muito. Ouvimos, na segunda-feira,
o Prof. Dr. Mário Brech, que, inclusive, teve a gentileza de nos enviar hoje
pela manhã um documento comentando especificamente o art. 13, fazendo algumas colocações que me permito
referir aqui rapidamente. Ele levanta a alternativa da água do poço artesiano
que existirá se o artigo permanecer, senão, ela desaparece. Ela poderia servir
como solução para alguns casos. Por exemplo, em casos de acidentes, ele indaga:
“O que fazer se um navio que abastece o pólo petroquímico naufragar ou tiver o
seu casco abalroado com sua carga montante da ponte da travessia Getúlio Vargas
e o DMAE não poderia fazer a recolha da água?”. Segunda questão: as manutenções
periódicas são necessárias e, algumas vezes, vemos o DMAE publicando notas,
algumas vezes a CORSAN. O que fazer se há a consertar uma grande tubulação que
abastece vários bairros e bairros onde nós temos hospitais? E a questão dos
picos de demanda que se verifica,
especialmente, no verão? O que fazer se o clima, como agora, está seco e
quente, o verão instalado e, de repente, o sistema do DMAE, como um sistema da corsan, não dá conta? Por fim: e as
situações especiais, moradores de fim de rede, onde a pressão é pouca ou nula?
Aí temos o caso do Hospital Belém Novo, onde a rede não alcança, e ali não se
tem saída, a não ser continuar a usar a água do poço. Nessas questões
especiais, chamo a atenção, sobretudo, do Ver. Nereu D’Ávila, que fez a
homenagem ao Grêmio Náutico Gaúcho, que, a valer o Veto, nós corremos o risco
de proibir todos os clubes sociais de utilizarem poços artesianos na Cidade,
porque a retirada pura e simples do artigo torna a interdição e a proibição do
poço absolutamente genéricas. Nós temos enfatizada a questão de hospitais, mas
me permito levantar que a medida é de tal maneira diacrônica, que a pura e
simples manutenção do Veto, o que significa a retirada desses artigos, terá uma
conseqüência básica: todos os nossos clubes sociais em Porto Alegre ficarão
proibidos de utilizarem água de poços artesianos. Acho que essa é uma questão
nova, foi levantada hoje de manhã em conversa com alguns companheiros de clubes sociais, e que faço
questão de trazer, até para eventualmente ouvir a Liderança do PT nessa
questão.
Eu reli o art. 13 e os demais artigos e, para mim, fica muito claro:
aprovado o Veto, o que temos como conseqüência é pura e simplesmente a
interdição de todos os poços. Até aqui discutimos em torno de hospitais, mas na
verdade teríamos como conseqüência também todos os demais poços em
instituições, inclusive nos clubes de serviço.
Para estes dois enfoques é que eu chamo a atenção, e para a importância
desse debate que a Casa está levantando em relação à questão dos poços
artesianos.
E é nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que justamente a
Bancada do PSDB está fazendo a discussão. Particularmente, eu tenho uma posição
muito clara, que é pública, e estamos conversando quanto ao posicionamento
final que vamos tomar. Mas, em principio, de fato, isso nos preocupa, porque
poderemos gerar conseqüências, em termos da Cidade de Porto Alegre, bastante
negativas, sobretudo nesse novo enfoque dos clubes sociais, dos clubes de
serviço, que ficariam interditados da prestação de serviços em relação a águas
que não precisam, necessariamente, ter o serviço do DMAE, que poderiam ter esse
abastecimento alternativo, que seria mais viável para as entidades, com o
tratamento que é necessário.
Lembro aqui, inclusive, que a Secretaria da Saúde está tão pouco
preocupada com as piscinas dos clubes sociais, que, ao receber a fiscalização
sanitária do Estado, abriu mão dessa fiscalização quanto às piscinas dos
clubes. Todos os Vereadores acompanharam aqui, no início do verão passado: a
Secretaria divulgou uma nota dizendo que não iria fiscalizar piscina de clube
social, que os clubes seriam absolutamente auto-suficientes e responsáveis por
elas. Ora, se não tem que fiscalizar, a situação, portanto, não é tão grave,
não há por que também se proibir o uso da água do poço para esse tipo de serviço.
Aí fica a contradição, que eu tenho dificuldade de ver resolvida, encaminhada
pela posição do Governo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos retomando a votação do Veto a vários artigos do Código
Municipal de Saúde, sendo que a primeira votação diz respeito ao Veto do
parágrafo sobre o qual o Ver. Antonio Hohlfeldt se manifestou anteriormente. Com
exceção desse parágrafo, os demais artigos são exatamente o texto originário do
Projeto de Lei que veio à Casa.
Evidentemente, esse registro é importante, porque a razão do Veto,
nesse particular, é a alegação de inconstitucionalidade para as decisões do
Legislativo da Cidade com relação à matéria. Como se falar em
inconstitucionalidade de uma decisão da Casa, que acrescentou um parágrafo a um
artigo do Código e aprovou as disposições
que foram estabelecidas em outros artigos exatamente na proposta encaminhada
pelo Executivo à Casa? Ora, esse ato não gera
inconstitucionalidade. Em verdade, o que ocorre é a discussão acerca da
utilização ou não dos poços artesianos, especialmente pelos hospitais.
Nós, desde o primeiro momento, percebemos esse fato. A presença na Casa
do Ver. Carlos Garcia alargou a nossa visão sobre o assunto na medida em que o
Vereador nos trouxe o melhor exemplo que podíamos ter a respeito da utilização de poços artesianos em redes
hospitalares, que é o que é feito pelo Hospital Parque Belém há longo tempo.
Naquela área de Porto Alegre, nós sabemos que a possibilidade de atendimento
pela rede municipal, mantida pelo DMAE,
é extremamente precária. Toda a Casa é testemunha das inúmeras ocasiões em que
temos lamentado a interrupção do fornecimento de água no bairro Belém,
especialmente nos períodos mais intensos do verão. Então, a utilização desses
poços não tem nenhuma vedação legal específica, com água que será devidamente
analisada pelas autoridades competentes. E esse é o sentido da Emenda. Além de
ser de grande valia econômica, impede que esses hospitais, já debilitados,
tenham um gasto extraordinário com a aquisição de água do DMAE. No caso
específico do Hospital Parque Belém, a sua utilização é quase inevitável pela
irregularidade do fornecimento de água naquela região de Porto Alegre.
Então, quero tentar despolitizar esta discussão, pois parece que
estamos insistindo num assunto só para contrariar a posição do Executivo
Municipal. Não. A nossa posição tem sido sempre fundamentada em raciocínio
razoável, mas que não tem este ranço de estarmos tomando uma posição por mera teimosia.
O que estamos querendo é que este
debate se dê sem nenhum tipo de passionalismo, olhando para o interesse maior,
que não é só da rede hospitalar, que é da Cidade de Porto Alegre. Tanto isso é
verdadeiro, que a alegação do ilustre chefe do Executivo Municipal, ao oferecer
as razões do Veto, não falou em contrário ao interesse público, Ver. Nereu
D’Ávila, mas falou em inconstitucionalidade. V.Exa., que é um brilhante jurista
da Casa, sabe que nesta matéria, até pelas razões que expus, se alguma coisa
não pode ser pinçada, é alegada a inconstitucionalidade.
Por todas essas razões, apelo à Casa para que se coloque de forma
despolitizada com relação a este Veto e em função da gama de interesses que
envolve, interesses que não são localizados num ou em outro hospital, num ou em
outro clube de serviço, mas na população, que, de uma forma ou de outra, é
beneficiada pela existência de uma rede que forneça água tratada e adequada
para as finalidades a que se dirige. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, demais pessoas que nos acompanham. Eu poderia aqui apresentar, Ver.
Elói Guimarães V.Exa. que é um dos nossos orientadores da questão jurídica, as
definições do Governo Federal através do Ministério da Saúde, Portaria nº
1.884, e poderia apresentar normas técnicas brasileiras a que a própria
Portaria do Ministério se refere; poderia apresentar a Lei Decreto Estadual,
todos eles no mesmo sentido e direção, determinando explicitamente que, onde há
a rede de abastecimento público, a utilização de água de poço pode-se dar para
o uso industrial ou de agricultura. Portanto, se por acaso permanecer o artigo,
estaremos aprovando um parágrafo inconstitucional, ilegal, sem nenhuma
sustentação jurídica. Eu não sou advogado, mas conheço um pouco de saneamento.
O Ver. Reginaldo Pujol referiu-se ao Hospital Parque Belém.
Coincidentemente, Vereador, no domingo, o “Correio do Povo” trouxe uma matéria
sobre o Hospital Parque Belém, que diz: “Milton Fermann, da Direção do HPB,
explica que a rede de água tratada no DMAE não chega ao Hospital, que conta com
um poço artesiano para o consumo diário de 4 mil litros: quando há escassez, um
caminhão-pipa do DMAE é acionado. O custo do tratamento é elevado, porque é
necessária a manutenção de um engenheiro químico e quatro técnicos”.
O Hospital Parque Belém é atendido por poço. A legislação permite que,
onde não há um abastecimento do serviço público, o abastecimento seja feito
através de poço, mas agora pede água do DMAE, porque o custo de tratamento de
água é elevado. O Hospital não quer continuar mantendo esse custo. O que é que
se depreende disso? Para fazer o tratamento de acordo com o que deveria, o
custo fica inviável, Ver. Eliseu Sabino. A água do DMAE é barata pela escala de
produção, mas a água pode ser utilizada para outros fins e essa não é somente
uma posição do DMAE, somente do Executivo Municipal, ou da Direção do DMAE.
Técnicos do Departamento aposentados - fui procurado pela Dra. Alfa Teixeira,
conhecida Engenheira Química do DMAE - têm uma posição muito forte em relação a
isso. Acho que até outros Vereadores também foram procurados. É uma posição de
todos os técnicos que conhecem água e tratamento de água. E fala aqui um
ex-Diretor do DMAE, que começou a utilizar a água de poço artesiano nessa
Cidade, sob o rigoroso controle do DMAE: “Na Pitinga furamos três poços para
abastecer a comunidade, mas sob o rigoroso controle do Departamento. E mais
ainda: não se trata de posição política isolada do Executivo Municipal. Os
jornais, durante o mês de fevereiro, trouxeram farto material sobre a posição
da corsan, e quero destacar a
matéria do dia 7 de fevereiro de 1997, onde há uma afirmação do Engenheiro da
CORSAN. Diz ele: “A maior parte dos locais que usam água de fonte alternativa é
também usuário dos serviços da estatal. No entanto, seus usuários acabam
optando por abastecimento de poços artesianos para fazer economia” - e chamo a
atenção principalmente dos Vereadores Clênia Maranhão e Fernando Záchia - “que
coloca em risco a saúde da população”, observa o Superintendente da CORSAN do
Litoral Norte Edson Helfesteimer. O Engenheiro da CORSAN no Litoral Norte,
chama a atenção para isso, porque o manancial subterrâneo é uma grande riqueza
que temos que cuidar muito. Se viermos a poluir esse manancial, não vamos
conseguir recuperá-lo. E mais: como foi visto aqui, a intenção não é apenas
quanto ao abastecimento dos hospitais, e são sete hospitais em mais de trinta
em Porto Alegre - os outros todos utilizam a água do DMAE e não têm seus custos
ampliados em face disso. A questão é de saúde pública e os Vereadores desta
Casa não podem, principalmente os ligados à saúde pública, não podem colocar em
risco a saúde da população, porque não haveria controle dessa água da maneira
como deve ser feito. Chamo a atenção do Ver. Cláudio Sebenelo, que é da área da
saúde: estaremos colocando em risco a saúde da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, muito se fala aqui na questão dos poços artesianos e de que esta
liberação poderia colocar em risco a saúde do porto-alegrense. Mas a única
coisa que nós queremos, ao derrubar esse Veto e ao fazer permanecer esse artigo
dentro do Projeto, é exatamente colocar à disposição dos hospitais mais este
recurso a fim de que eles possam utilizar inclusive na limpeza do próprio
hospital e em outras áreas que não aquelas que poderiam afetar diretamente a
saúde da população, mas que isso pudesse dar ao hospital as condições
necessárias para que ele possa sobreviver de uma forma melhor. Então, o que nós
queremos, ao derrubar esse Veto, não é, na verdade, atentar contra a saúde do
porto-alegrense. Nenhum Vereador seria capaz de fazer isso, de acordo com o
discurso que fez aqui o Ver. Guilherme Barbosa. O que querem os Vereadores
desta Casa é exatamente fazer com que Porto Alegre possa viver de uma forma
melhor e que os hospitais tenham uma melhor condição de sobrevivência.
Eu digo, Ver. Pedro Américo Leal, que nós não somos radicais como, por
exemplo, a Bancada Petista se apresenta lá na Assembléia Legislativa. Nós
estamos dispostos, por exemplo, a aceitar o Veto com relação ao artigo 200,
porque eu acredito que aí o Veto foi muito bem colocado, pois se refere
exatamente a alimentos que seriam recolhidos de vendedores ambulantes, e nós
ficaríamos sem saber que condições teriam esses alimentos que seriam
redistribuídos depois, colocando, aí sim, a população em perigo. Então, esse
Veto é correto. A sobra de alimento, no artigo 36, é diferente, pois ela vai ser
objeto de um Projeto de Lei que vai ser estudado por setores competentes do
Município e que irão dizer, através desse Projeto de Lei, em quais condições
esses alimentos poderão ser redistribuídos, depois de arrecadados, e em que
condições esses alimentos podem ser recolhidos e depois distribuídos. Será que
a Bancada Petista não quer saciar a fome de quem tem fome?
Sr. Presidente, apelei a V.Exa. porque um aparte anti-regimental
impediu-me que continuasse a dizer da posição da nossa Bancada na votação dos
Vetos que serão votados nesta tarde. Podem não ser opiniões esclarecedoras para
o Presidente ou para outras Bancadas, mas para a nossa Bancada é importante que
possamos fazer encaminhamentos. Acredito que a Bancada do PTB e a Casa deveriam
votar derrubando esses Vetos, exceção feita ao Veto aposto ao art. 200, porque
este vem realmente em defesa da saúde da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o parágrafo único
do art. 13 e os artigos 53,54,55,56. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM, 14 votos NÃO. Rejeitado, portanto, o Veto a eles aposto.
Em votação o art. 36 do PLCE nº
28/94. (Após a chamada.) APROVADO por
18 votos SIM, 07 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES. Rejeitado o Veto ao art. 36.
Em votação o art. 200 do PLCE nº 28/94. (Após a chamada.) REJEITADO por 28 votos NÃO, 01 voto SIM. Portanto, aceito o
Veto a ele aposto.
Em votação conjunta os artigos 43 e 146 e o parágrafo único do art. 186
ao PLCE nº 28/94. (Após a chamada.) REJEITADO
por 09 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Portanto, aceito o Veto a ele aposto.
O SR. GERSON ALMEIDA
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa que seja convidado para a próxima
reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa o Presidente da CORSAN,
Sr. Berfran Rosado, para discutir a utilização de poços artesianos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que a Comissão
formule, por escrito, o Requerimento, de acordo com o Regimento.
O SR. GERSON ALMEIDA: Como é uma questão de saúde
pública, a Comissão certamente o fará.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, em atenção à
solicitação, inclusive ainda em função do início de uma nova Legislatura,
aceitará que o Requerimento seja feito ainda hoje, mas deve ser entregue à
Mesa, durante a votação dos demais requerimentos. Há tempo de preencher um
formulário, solicitando que a Mesa faça esse convite. Solicitamos que a
Presidente da Comissão o formule junto à Diretoria Legislativa.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Questão de Ordem): Gostaria de um esclarecimento da Mesa a respeito
desse tipo de Requerimento, porque, encerrada a votação, qual é o interesse da
Casa em trazer o Sr. Berfran Rosado, Presidente da CORSAN, se já foi esgotada a
votação? Por que isso não foi antes? Porque para falar sobre o assunto
pertinente a essa matéria já passaram por aqui diversos especialistas,
inclusive não ligados a empresas estatais.
O SR. PRESIDENTE: Esse é um assunto que deve
tramitar no âmbito dos Vereadores para a justificativa, ou não. A Mesa está
aceitando, ou não, encaminhar matérias solicitadas, mas a argumentação de se
deve ou não é na hora da votação do Requerimento. O Requerimento será votado e
dará oportunidade a V.Exa. de encaminhar contra.
A Mesa passa à votação dos Requerimentos. Antes, informa aos Srs.
Vereadores ter recebido do Sr. Prefeito Municipal uma comunicação de que
S.Exa., no dia 17/04/97, às 19h, viaja a Brasília, retornando no dia 18, ao
final da noite. Na Capital Federal, participará de uma reunião onde estarão
presentes os Prefeitos das capitais do MERCOSUL, mais o Governador Cristóvam
Buarque. O referido deslocamento é com ônus para o Município e, nesse período,
o Sr. Vice-Prefeito assumirá o Poder Executivo. É apenas uma comunicação, uma
vez que a Legislação não exige votação para licenças de menos de cinco dias.
Requerimento do Ver. Luiz Braz, que solicita três diárias para viagem a
Ribeirão Preto a fim de proferir palestra sobre o tema “Transporte Coletivo
Urbano”. Esta Presidência esclarece que recebeu, além do que já foi informado,
um ofício da Câmara Municipal de Ribeirão Preto convidando os Srs. Vereadores para essa palestra e, em seguida,
teve, por parte do Ver. Luiz Braz, a concordância em representar a Casa nesse
evento. Ele estará viajando com passagens pagas por conta própria e solicitando
licença para a representação e as referidas diárias. São três diárias.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando à Presidência
que informe qual a atitude desta Casa face à publicação espontânea de
responsabilidade do Poder Executivo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que é
matéria vencida, mas nós devemos ter muito zelo. O Ver. Luiz Braz vai
representar a Presidência em Ribeirão Preto. Eu não vejo por que o Ver. Luiz
Braz deve pagar a passagem dele.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, realmente é
assunto vencido. Requerimentos nesse sentido seriam complementares, mas
poderiam ser feitos. A Mesa solicita que esta questão seja encaminhada na
devida forma.
O SR. LUIZ BRAZ
(Esclarecimento): Eu agradeço a intervenção do Ver. Pedro Américo Leal, mas faço questão
de arcar com as passagens para fazer essa palestra em Ribeirão Preto, porque
será uma honra para este Vereador voltar à sua terra natal para fazer esta
palestra. E quero dizer o seguinte: em 15 anos na Casa, talvez esta seja uma
das primeiras vezes em que viajo em representação a esta Casa para falar em
outra cidade e, principalmente, na cidade onde nasci. Para mim, está sendo
motivo de muito orgulho e muita honra esta deferência que recebi da Presidência
da Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que o assunto
está esclarecido.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Esclarecimento): V.Exa. me deu, mais uma vez,
a oportunidade de apresentar as minhas razões. Desde a assembléia de líder do
então Ver. Jair, V.Exa. sabe da minha posição, repetida há bem pouco tempo,
anteontem: sou completamente contra a sacrifícios feitos pelos parlamentares. O
sujeito vai trabalhar e tem direito aos gastos que ele fará. Não há por que
fazer barretadas. Acho que o Ver. Luiz Braz está errado e quero, veementemente,
criticá-lo.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa está
escutando, está entendendo. A própria Presidência fez esse tipo de colocação, no
gabinete, ao Ver. Luiz Braz, dizendo a ele que estaríamos sujeitos a esse tipo
de interpretação, porque não há motivos para
que ele não receba a passagem, e o Vereador, por ser filho de Ribeirão
Preto, teve esse cuidado. Considera que poderia ser mal-interpretado, e nós não
tivemos outra alternativa a não ser dizer ao Vereador para sugerir isso ao
Plenário: “Se V.Exa. fizer um requerimento, o Plenário também pode votar a
passagem”. Seria uma forma de sanar esse tipo de encaminhamento. Entretanto,
esse assunto pode ser encaminhado independente de estarmos trocando opiniões em
Plenário. Se V.Exa. chegar ao entendimento
de que deve fazer o Requerimento, esta Mesa o colocará em votação. É
importante que essas coisas fiquem bem claras e não há interesse da Mesa em
prejudicar; pelo contrário, nos sentimos honrados em saber que o Ver. Luiz Braz
vai à Câmara Municipal de sua cidade natal, que agora é presidida por um
correligionário do PTB, e que esse tipo de troca de informações é interessante
para nós.
O Requerimento que está em votação foi encaminhado pelo Ver. João Dib.
Ele requer, da Mesa, um esclarecimento. Ele solicitou à Mesa para informar-lhe
sobre a publicação, até o dia 15 de março de cada ano, do relatório da
Prefeitura. Considerando que o dia 15 de março foi um sábado, o relatório foi
publicado no Diário Oficial apenas na 2ª feira. O Ver. João Dib interpelou a
Presidência, a Presidência pediu um Parecer à Procuradoria e, após, devolvemos
o processo para ciência do Ver. João Dib e ele tomou a decisão de pedir um
parecer da Comissão de Justiça, uma vez que não concordou com o Parecer da
Procuradoria. Esta Mesa sente-se no direito de defender o parecer da
Procuradoria, se for o caso.
Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o meu espírito conciliador me coloca um pouco cheio de preocupações
quando eu solicito audiência da Comissão de Justiça e a Mesa pretende defender
o Parecer da douta Procuradoria, a quem eu tributo profundo respeito, fato que
demonstrei aqui há poucos dias quando elogiei o trabalho da Procuradoria.
Evidentemente, nós, os humanos, somos capazes de errar, e mesmo a douta
Procuradoria pode fazer um erro,
cometer um equívoco, analisar apressadamente um projeto, uma pergunta. E eu
vejo que, no caso, houve um equívoco da Procuradoria, e vou dizer que a Lei
Orgânica, art. 23, diz que é “até o dia 15 de março”; a mesma Lei Orgânica que
diz: “até 30 de setembro” entrega o Orçamento na Câmara. E nós, Vereadores de
mais tempo, Ver. Luiz Braz, Ver. Nereu D’Ávila, reiteradas vezes vimos o
Orçamento da Cidade chegar aqui no dia
28 de setembro porque era “até”. É claro! É até ali e não depois. E como
o art. 23 é absolutamente claro, é “até”, como também não é a primeira vez que
a Prefeitura descumpre o “até”, eu preciso que a Comissão de Justiça dê a sua
opinião, porque é uma questão que a ela compete: sanar as dúvidas. E depois o
Plenário analisará o Parecer da CJ.
Eu não considero, nobre Presidente, que a Mesa deva defender o Parecer
da douta Procuradoria, porque é “até”. Não tivesse o “até”, seria qualquer
outro dia. Mas o “até” é o mesmo aquele do Imposto Predial e Territorial
Urbano: “até 25”, e não é 26. É o mesmo “até” que aconteceu com o salário dos
municipários que não podia ser pago, porque era impraticável tecnicamente, e só
podia ser “até o dia 31 de março”, e eles pagaram no dia 31 de março; era
“até”, mas depositaram o dinheiro no dia 25, mas era “até 31 de março”. Não
pagaram depois, pagaram “até”! Agora, a LOM é absolutamente clara: é “até”. E
esse “até” tem que ser respeitado ou então teremos que fazer aquilo que o nobre
e querido ex-Vereador Vieira da Cunha fez, veio a esta tribuna e rasgou o
documento do Conselho Nacional do Petróleo. Então, se o “até” não for respeitado,
creio que eu deva vir à tribuna, com aquele meu espírito conciliador e amigo, e
rasgar a Lei Orgânica. Porque não há por que fazer Lei Orgânica. “Até”. Eu
espero até que o Presidente da Casa, na defesa que parece que vai fazer do
Parecer da douta Procuradoria, diga que até a Comissão de Justiça deva ser
ouvida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho que até o Ver. João Dib tem direito de se equivocar. Não vou
contestar a sua solicitação e, de pleno, já digo que votarei a favor da
solicitação à Comissão de Justiça, porque não seria eu que iria tentar
estabelecer um processo de discussão nesse sentido.
Senti-me na obrigação de dizer que despachei o processo ao conhecimento
do Ver. João Dib por entender que o Parecer sanava qualquer dúvida. Não estou
defendendo a douta Procuradoria, que, por sinal, não precisa de defesa. Leio o
Parecer:
“ Vem à Procuradoria, por solicitação do Sr. Presidente, consulta do
Ver. João Dib acerca da atitude competente desta Casa quanto à publicação de
que trata o art. 23 da Lei Orgânica ter-se efetivado fora do prazo legal.
Conforme o autor da consulta, a relação do número de ocupantes de cada
cargo, com o respectivo total do vencimento, bem como o percentual global médio
de comprometimento da arrecadação com a folha de pagamento foi publicada no dia
17.03.97, quando o art. 23 da LOM determina como prazo final o dia 15 de março
de cada ano.
S.m.j., a publicação deu-se dentro do prazo legal.
Vejamos.
O dia 15 de março do corrente ano caiu em um sábado, dia em que não há
circulação do Diário Oficial.
É regra de prazo processual a prorrogação legal do último dia para a feitura
do ato para o primeiro dia útil seguinte, quando o prazo final recair em dia em
que não seja possível praticar o ato (§ 1° do art. 184 do CPC.)
Dessa forma, esta Procuradoria entende que nenhuma atitude cabe à Câmara
por total ausência de ato administrativo viciado.
É o parecer.
Em 02.04.97.”
Esta é uma regra. O que fez a Prefeitura? Seguiu a regra. No ponto de
vista da Procuradoria, foi isso que aconteceu. Por isso, com a maior
tranqüilidade, a Presidência remeteu a informação ao Ver. João Dib, mas não
está encaminhando contra, apesar de achar despiciendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz
retorna à Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz): Requerimento
de autoria do Ver. João Dib, que solicita o encaminhamento do Processo nº
985/97 à Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 94, § 3º, “j”,
do Regimento.
Em votação.(Após a chamada.) APROVADO
o Requerimento por 22 votos SIM.
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que o
Grande Expediente da Sessão Ordinária
do dia 03.09.97 seja destinado a homenagear os 50 anos da presença dos Grupos
de Auto-Ajuda aos Alcoólicos Anônimos do Brasil.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que o período
de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 23.04.97 seja dedicado a homenagear
o aniversário do CPERS/Sindicato.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, que requer
solidariedade da Casa ao Pedido de Informações do Dep. Flávio Koutzii quanto ao
repasse de 253 milhões de reais à GM.
Em votação. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não vejo por que a Câmara Municipal manifestar solidariedade ao
Deputado Flávio Koutzii, ex-Vereador desta Casa, pelo fato de ele estar
cumprindo com a sua função de solicitar ao Executivo Estadual as informações
que julgar necessárias para poder se esclarecer a fim de fazer com que as suas
ações possam se dar no campo prático no que concerne à vinda da GM. Conversei
com o Prefeito de Gravataí, Daniel Bordignon, e vi a sua alegria em estar
recebendo a GM, e a população dizia que ele era um homem muito competente em
virtude de a GM estar se instalando em Gravataí. Mas a GM só irá se instalar em
Gravataí porque o Governo do Estado pode, através de incentivos, atrair a GM
para o Rio Grande do Sul, porque, se fosse disputar taco a taco, não sei se
seria assim. Mas depois de todas as ações feitas pelo Governo do Estado, o
Prefeito de Gravataí saúda com bandeirinhas azuis e brancas a vinda da GM para
aquele Município, e o PT quer tirar proveito, por um lado, dizendo que foi por
competência do Prefeito de Gravataí a instalação da GM lá. E, por outro lado,
dizendo que o Governador do Estado teve que dar incentivos a mais para que a GM
realmente pudesse vir para o Rio Grande do Sul. Aí fica realmente muito difícil
fazer política.
Mas vamos estar juntos com o Governador do Estado, quando é para colher
os louros da vitória da vinda da GM, e, ao mesmo tempo, contrários ao
Governador do Estado por ter utilizado recursos com incentivos para a GM a fim
de que viesse para cá, minimizando, assim, o problema do desemprego no Rio
Grande do Sul. Acredito que essa Moção de Solidariedade ao Dep. Flávio Koutzii
não tem razão de ser. Que o Deputado faça um Pedido de Informações, qualquer
Vereador desta Casa também pode fazê-lo, assim como qualquer Deputado na
Assembléia Legislativa. Então, não somos contrários a que essas informações
sejam pedidas e dadas ao Deputado Flávio Koutzii. Agora, que nós, da Câmara
Municipal de Porto Alegre, nos solidarizemos com o Deputado porque ele está
fazendo a sua obrigação, acho que é uma bobagem muito grande. Desculpem-me os
Srs. Vereadores. Ele achou por bem pedir essas informações e está fazendo. E
estamos nos solidarizando sem nem saber se essas informações comprometerão o
Governador do Estado de alguma forma, como quer o Sr. Flávio Koutzii. Acho que
nem deveríamos votar, mas, se assim for, devemos votar contrariamente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, antes de mais nada nossa saudação ao Ver. Zulmir Rasch, de
Livramento, que, tenho certeza, não é saudação apenas da Bancada do PPB, mas de
toda a Câmara Municipal.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
o Ver. Luiz Braz colocou muito bem. Por que uma Moção de Solidariedade
para com o Dep. Flávio Koutzii? Eu, honestamente, não vejo razões. Acho até que
valeria uma Moção de Solidariedade se ele estivesse sendo pressionado,
dificultado em seu trabalho. Mas nada disso está ocorrendo. Ele até está
fazendo ampla publicidade em cima disso. E será que ele merece solidariedade?
Pois a Lei foi votada, ele estava no Plenário, poderia obstacularizar, tem
competência para isto e não o fez. Agora quer gemer. Está em fase de gemer
contra a GM, contra o Estado do Rio Grande, contra os seus próprios colegas que
votaram acompanhando o Projeto de Lei, em que estava escrito que seria 40 ou
50% - não sei exatamente. E por que não levantou naquela hora? Eu acho que ele
não merece a solidariedade, porque ele andou claudicando no seu dever de
observar o que estava acontecendo.
Eu já fiquei neste Plenário aqui adiando votações por um mês e meio,
sozinho, porque perdi por 26 a 1. Mas
eu fui adiando. Agora o Sr. Flávio Koutzii, que já foi candidato a Senador, que
é Deputado Estadual pela segunda vez, foi brilhante Vereador nesta Casa, é um
homem imensamente culto, não conseguiu procrastinar o Projeto de Lei em debate.
Ele estava claudicando. Ele não estava prestando atenção no que estava ocorrendo.
Então, não há por que merecer um Voto de Solidariedade da Câmara. Não está
sendo prejudicado em seu trabalho. Está, sim, obtendo ampla publicidade em seu
trabalho. Só que se esqueceram de dizer que, no passado, quando tinha que ter
exercitado toda essa força que ele tem, ele esqueceu, ele não estava, ele
estava revoltado. Ele não estava com um espírito conciliador, Ver. José Valdir.
Porque o espírito conciliador faz com que as pessoas vejam as coisas mais
claramente.
O que eu sei é que no dia em que ele tinha que ter feito tudo isso que
está fazendo hoje - e nós sabemos como se pede vista; nós sabemos como é que se
coloca uma Questão de Ordem; nós sabemos como é que se apela para o Regimento,
no caso da Assembléia Legislativa, ou no nosso caso da Câmara Municipal; nós
sabemos como é que se apela para a Constituição Estadual ou para a Lei Orgânica
Municipal, nós sabemos tudo isso, pelo menos obrigatoriamente - ele não fez.
Não tenho nenhuma restrição ao Dep. Flávio Koutzii, inclusive, gosto
muito de sua pessoa. Foi um Vereador educado, correto e competente, mas esta
vez ele falhou. Não vejo por que ligar os 253 milhões de reais com os 2.500
reais, e o nobre Ver. Gerson Almeida, acompanhado do nobre Ver. Juarez
Pinheiro, também assinou nosso Pedido de Informações. E é por isso que vai
chegar em dez dias, no máximo. Eu não acho que alguma coisa tenha a ver com a
outra, para incluir no mesmo Processo os dois: um foi por uma lei, e o outro
foi contra uma lei. No entendimento deste “pobre” Vereador conciliador e no entendimento de mais alguns Vereadores,
a edição do livro não se enquadrava nas
atribuições da Secretaria da Cultura. E a própria Secretaria ontem dizia que,
às vezes, vai além do que a Lei permite. Então, não tem por que dar essa Moção
de Solidariedade, até porque vulgariza a Moção de Solidariedade. E eu quero,
tranqüila e conciliadoramente, dizer: não vamos vulgarizar as Moções de
Solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de ontem e
no de hoje, a Cidade de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul foram
surpreendidos com uma grande denúncia e com a preocupação referentemente ao uso
do dinheiro público pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Houve,
inclusive, manifestações do Governador do Estado, conforme notas de uma escuta
de rádio. O Governador do Estado do Rio Grande do Sul falou sobre o tema! Falou
sobre a publicação, pela Secretaria Municipal da Cultura, de um livro que
divulga os cânticos da luta do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. Houve uma
reação forte de vários Vereadores desta Casa que, por matérias em jornais,
rádios, debates, se manifestaram surpresos, todavia, no papel legítimo, legal e
politicamente correto de fiscalizar e disputar politicamente com a Prefeitura
de Porto Alegre essa questão. Ninguém reclamou sobre isso.
A questão que quero oportunizar com essa Moção de Solidariedade é a de
que possamos, então, coerentes com a reação que, inclusive, levou o Governador
do Estado a falar sobre o tema, independente de partidos políticos,
independente de sermos base de sustentação do Governo Estadual ou Municipal,
ter uma posição coerente sobre o tema, sobre a utilização correta, ou não, do
dinheiro público, sejam 2.500 reais, seja um real ou sejam 253 milhões de
reais. Por que 2.500 reais dão um reação abrupta e o Governador do Estado fala
sobre eles, e duzentos e cinqüenta e três milhões de reais fazem o Governador
silenciar? Por que, quando a Prefeitura de Porto Alegre publica cânticos que
retratam a luta dura e a realidade dos trabalhadores sem-terra deste País, que
são massacrados - porque nos últimos 10 anos morreram quase mil trabalhadores
rurais na luta pelo campo, numa concentração de terra maior de todo o planeta
-, por que, se 1% apenas da população mantém sobre seu controle metade das
terras agricultáveis do nosso País? Essa é a verdadeira violência que vive o
nosso País, violência que se expressa, radicalmente, nas cidades, porque atrás
de cada migração nós temos um problema agrário, dizem todos os cientistas
sociais deste País.
Não me venham dizer que não é um problema urbano, não me venham dizer
que 253 milhões de reais, usados na conta de uma empresa multinacional, antes
que ela movimentasse uma única máquina, antes que nós soubéssemos para qual
terreno iria a empresa - 253 milhões de reais que, a uma média de 1,9% ao dia,
uma média bem baixa, como vimos pelo levantamento feito recentemente para
criticar o Porto-Sol, dá 218 mil reais por dia, 5 milhões por mês só de
rendimentos financeiros... Isso antes que a empresa faça uma única volta.
É uma lei da Assembléia, e não estamos contra a Lei da Assembléia.
Votamos contra. Nós queremos saber se, dentro da Lei da Assembléia, estava
previsto o repasse sem que uma única máquina fosse construída. A população quer
saber. Aqueles que defendem, defendam, mas, por favor, não defendam depósitos
em contas de empresas sem que elas tenham feito um único movimento visando ao
seu objetivo. Essa é a questão que está em discussão; não é outra. Não é uma
discussão a favor ou contra a GM; é a favor do bom uso do dinheiro público, ou
não, sejam 2.500 reais, sejam 253 milhões.
Ver. João Dib, nós assinamos o seu Pedido de Informações e de outros
Vereadores. Nós queríamos que V.Exas. também votassem conosco para que a
população fosse esclarecida sobre como estão sendo usados os 253 milhões de
reais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, embora as pessoas já estejam cansadas, este é o último
Requerimento. Entendo que a argumentação colocada aqui pelo Ver. João Dib e
pelo Ver. Luiz Braz desvia, no nosso ponto de vista, o caráter deste
Requerimento e desse assunto.
Primeiro, é divulgado de forma equivocada, distorcida a posição da
bancada na Assembléia Legislativa com relação ao assunto.
Pedi licença para falar, para dizer que a Bancada votou contra o tipo
de concessão que estava sendo dada pelo Governo para a GM, porque o Governo não
quis discutir isso, porque tinha a opinião pública em seu favor, porque plantou
na opinião pública uma mídia gigantesca. Quer dizer que os 253 milhões também é
para pagar um pouco desta mídia que já está sendo utilizada para vender os
automóveis depois. Porque a GM já está se utilizando deste servilismo deste
nosso Governo que se entrega nas mãos de uma multinacional, uma das maiores do
mundo, com esse tipo de proposição.
Achamos que uma GM é importante, como uma Coca-Cola é importante, como
o “Shopping Center” que vai ser feito aqui é importante. Só que a Coca-Cola e o
“Shopping” são sem subsídios, e haja subsídios para a GM. Tudo bem! Vamos ver
quais são. A Bancada quis discutir isso junto com o PSB e outras bancadas na
Assembléia, e foi derrotada, porque não concordava com os termos dos subsídios
concedidos. É isto.
Não digam que a Bancada é contra a GM, porque isso é um argumento
falacioso, mentiroso, equivocado para se colocar num momento importante da
política gaúcha, em que todos nós queremos gerar empregos. Agora, a mentira
está sendo colocada tantas vezes que parece verdade.
Então, inscrevi-me. Peço desculpas pela veemência, mas acho um absurdo
o que está sendo feito. Dizer que Raul Pont é contra a GM! Nunca foi dito isto.
Eu estava na reunião-almoço - Vereadora Clênia, é exatamente para V.Exa. que
respondo - eu estava na reunião-almoço da FEDERASUL quando ele disse uma frase,
no meio de todo o contexto do discurso: que hoje em dia valorizavam mais a
política do automóvel e que nós tínhamos que valorizar mais outras políticas.
Só isso que ele disse, e não se referiu à GM, não citou o nome da GM nunca! E
V.Exa. e outras pessoas passaram a usar uma questão colocada pela imprensa,
aquela imprensa que tem interesses nos grandes anúncios da GM, que estão sendo
pagos pelo Estado, e o Deputado, no cumprimento do seu dever, está pedindo um
esclarecimento, um Pedido de Informações, que o Governador não quer dar. Isso não
tem cabimento! “Eu não digo a vocês a negociata que fiz com a GM, eu não vou
contar” - mas ele que conte, ou então ele terá que responder em juízo. É esse o
encaminhamento que eu gostaria de dar, e se não quiserem aprovar não o aprovem.
O importante é que fique claro a todos que nós não podemos brincar com o
dinheiro público e que o Governo está fazendo isso.
Há poucos dias recebi um telefonema do Governador Antônio Britto,
perguntando se era verdade que meu amigo disse que nós éramos corruptos. Eu
disse: “Não é verdade! Quem disse isso está querendo nos intrigar”.
Absolutamente, não disse isso, não diria e não direi, mas que eu diga, desta
tribuna, como Vereador - e tenho direito como Vereador, não como Presidente da
Câmara -, que está sendo feito um encaminhamento equivocado, que não se deve
entregar tudo para ter-se quase nada e que esse tipo de troca é uma troca
fantasiosa, mentirosa, que está iludindo a opinião pública, de que vai haver a
salvação da pátria, de que o Governo já tem “outdoor” por toda a Cidade dizendo
que é um novo momento da história do Rio Grande do Sul... Eu até diria que a
Coca-Cola fez esse novo momento, que dá muito mais empregos que a GM. Mas que
venham as GMs, as Coca-Colas, as Volkswagens! Venham todas, não faz mal, desde
que não aviltem a nossa dignidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu acho que o Ver. Clovis Ilgenfritz subestima a nossa inteligência
e tem a pretensão típica de autoritarismo petista de querer subestimar a
inteligência do povo do Rio Grande do Sul. Quando o projeto da GM foi para a Assembléia
Legislativa, lá estavam escritas as condições de financiamento, que a imprensa
divulgou, não só a do Rio Grande do Sul, mas de todo o País. Todos os dados
questionados pelo Dep. Flávio Koutzii estavam lá naquele momento. Ele é que não
foi atento, não teve competência e teve sua posição política derrotada. Como
historicamente tem ocorrido, inconformado pela política que o levou ao
isolamento, pela política de obscurantismo, típica de quem não compreende o
momento histórico que estamos vivendo, tentou remediar o seu erro. Finalmente,
se o Deputado não entendeu - parece que foi o único gaúcho que não acompanhou
essa discussão -, que retifique seu erro e que faça um Pedido de Informações
para que fique bem informado. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem
prazo para responder a essas informações. O que temos que ficar atentos é que o
PT, até hoje, não conseguiu explicar para a opinião pública do Rio Grande o
desastroso depoimento do Raul Pont. Se V.Exa. não ouviu, Vereador, foi o único,
porque ele disse que não quer a GM em Porto Alegre. Ele disse, Vereador. V.Exa.
pode ser a favor, mas ele era contra. A Bancada do PT foi contra, foi
derrotada. Se o senhor não leu na imprensa, eu posso lhe presentear com uma
cópia xerox com toda a notícia da imprensa que foi para a Assembléia
Legislativa. O senhor sabe que isso é verdade e os petistas vão, por obediência
partidária, colocar os interesses de sua agremiação acima do Rio Grande do Sul,
tentando confundir a opinião pública, inclusive deixando claro para o Rio
Grande do Sul as suas próprias contradições, quando um prefeito do seu partido,
onde a GM será implantada, dará uma isenção inédita na história do Estado, uma
isenção de 30 anos. O senhor quer questionar isso. Na verdade esse desespero de
espalhar a mentira é porque V.Exa. está descontente com as vitórias que o
Estado do Rio Grande do Sul tem conquistado. Foi com a ajuda do povo do Rio
Grande do Sul que se deu a duplicação do Pólo Petroquímico, a Coca-Cola em
Porto Alegre. Vamos resgatar a verdade. A Coca-Cola vir para Porto Alegre é
fruto da mesma política de desenvolvimento que está sendo implantada neste
Estado. O senhor não está bem-informado. O senhor desconhece e o seu Prefeito
também desconhece e por isso falou inverdades no almoço da FEDERASUL, quando
tentou dizer que, em Porto Alegre, a Coca-Cola não tem isenção. Mal-informado
ou mal-intencionado, porque eles devem saber que também houve uma negociação.
Está claro na Lei, nas negociações que foram feitas, isso faz parte de uma
política de negociação de empréstimos e de investimentos. Agora, eu acho que
quando levantam essa questão, essa cortina de fumaça, é na verdade, porque
vocês acreditam que o PT é o único caminho para fazer a construção das coisas,
o que não é verdade! É tempo de se saber isso, é tempo de saber que outros
governos de outros partidos estão sendo capazes, no Rio Grande do Sul, de
responder e de resolver questões pendentes há mais de 20 anos, como a questão
da energia, a questão da Dona Francisca, a questão do Pólo Petroquímico, a
questão do maior pólo industrial, do MERCOSUL, que está sendo desenvolvido nos
Municípios da grande Porto Alegre.
Não adianta chorar, espernear, iniciar mentiras e inverdades, porque
para mim o que importa é que o Rio Grande do Sul decidiu. É o caminho de
desenvolvimento, é o caminho de uma política de emprego e é o caminho de acabar
com essa choradeira que o Rio Grande do Sul está apartado do Brasil. Temos que
retomar a história de o Rio Grande do Sul ser a vanguarda política e econômica
brasileira. E é essa a trajetória que nós estamos construindo e quem não está
querendo construir fica chorando e
reclamando. Sinto muito! Muito obrigada.
(Revisto pela oradora.)
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, estou acompanhando os debates e acho que por ser um debate quente,
talvez alguns Vereadores estejam exagerando nas argumentações. Gostaria de
saber, e essa é a Questão de Ordem, se eu tenho a possibilidade de encaminhar
formalmente um convite ao Deputado Flávio Koutzii para que ele venha à Câmara
esclarecer todo o seu procedimento, toda a sua conduta durante todo esse processo,
porque eu não vou aceitar a idéia que transmite aqui a fala da Vera. Clênia
Maranhão, de que o Dep. Flávio Koutzii foi relapso, foi omisso, quando deveria
ter sido ativo em manifestar algum tipo de procedimento quando da votação do
presente Projeto. Essa é a minha Questão de Ordem. Eu quero saber se eu posso
encaminhar o convite formal para que o Deputado venha à Câmara para
prestar esse esclarecimento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, nós estamos num processo de votação e não caberia, de forma alguma,
esse Requerimento do Ver. João Motta. O processo de votação não poderia ser
interrompido. Eu acredito que, de acordo com o Regimento, V.Exa. deveria
repreender o Vereador que, na verdade, quebrou o Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, sua
manifestação não foi aceita como Questão de Ordem. Mais algum Vereador deseja
encaminhar?
Em votação o Requerimento
solicitando Moção de Solidariedade ao
Pedido de Informações do Dep. Flávio Koutzii.
Em votação nominal. (É feita a chamada.) Encerramos a votação e vamos
apregoar o resultado com as seguintes considerações: o Ver. Clovis Ilgenfritz,
uma vez em Plenário, tem que assumir; não vamos considerar o voto deste
Vereador que está presidindo a Sessão, segundo orientação da própria Diretoria
e com base no Regimento.
(Após a chamada.) APROVADO o
Requerimento por 14 votos SIM e 12
votos NÃO.
O Sr. João Dib: Sr. Presidente, pela anarquia, pelo tumulto, vou
pedir renovação de votação na sexta-feira, até que esta Casa entre em ordem.
O SR. PRESIDENTE: Aceitamos a sua comunicação.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, em relação a essa decisão tomada
hoje por V.Exa., orientado pela Diretoria Legislativa , se derem
jurisprudência nesta Casa ou não, pediria que fosse ouvida a Comissão de
Justiça para que esta se manifeste através de um parecer.
O SR. PRESIDENTE: Aceito o seu Requerimento.
Só indagamos à Diretoria se precisa ser cobrado por escrito ou se pode ser oralmente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, à Comissão de Justiça é deferido por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido e vai ser
ouvida a Comissão de Justiça.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, vamos racionalizar, já que a emoção está forte. O artigo 83 da Lei
Orgânica, que é a Constituição da Casa e do Município, diz: “O Presidente da
Câmara Municipal ou seu substituto, só terá voto na eleição da Mesa, ou em
matérias que exigirem, para a sua aprovação, maioria absoluta de 2/3 dos
membros da Câmara e o voto de desempate”. Quando diz “voto de desempate” é o
voto de Minerva. Isso representa que quem está na Presidência, no momento, é o
Presidente. Então, se o Presidente se desloca para o Plenário, é um Vereador
comum, no meu entendimento. V.Exa. não votando e colhendo o voto do Presidente,
entendo, salvo melhor juízo, está correto.
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz): Ao
retornar a presidir os trabalhos da Mesa, este Presidente pede aos Srs.
Vereadores que mantenham a calma, a tranqüilidade. Tudo que aconteceu aqui foi
absolutamente regimental, e pede vênia
aos ânimos alterados, ao espírito que se criou. A disputa é muito forte,
é uma disputa altamente política.
Eu sabia que isso poderia acontecer. Eu tinha o direito de dar uma
opinião e me senti constrangido em ficar presidindo a Mesa, quando eu tinha
feito um discurso veemente na tribuna. Então, eu me coloquei no Plenário. É
isso! Agora, a celeuma que se criou não é por culpa de eu ter falado e ter ido
participar do Plenário. Só estou tentando ser fiel ao que o Regimento manda.
Estou de volta e quero dizer que não aceito as palavras do Ver. Fernando
Záchia, por quem eu tenho muito respeito, de que é bagunça. Não é bagunça,
Vereador. Existiu exaltação de ânimos, termos fortes, mas não existiu bagunça.
Está dentro da disputa de Plenário. Este Presidente, como qualquer outro, tem o
direito de, quando tem uma opinião, deixar de presidir para poder votar, senão,
seria anulado politicamente.
Então, eu peço licença para darmos seqüência, atendendo a uma Questão
de Ordem do Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, é claro que
eu não vou fazer uma Questão de Ordem. Eu estou solicitando uma informação.
Como votou o Ver. Renato Guimarães?
O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Renato Guimarães não
votou.
O SR. JOÃO DIB: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos assegurar a
Questão de Ordem. Ver. João Dib, V.Exa. sempre tem recebido uma consideração
especial por tudo que merece, mas temos um Vereador inscrito em Questão de
Ordem. A Mesa sugere que se juntem as juventudes e se faça um trabalho de
conciliação.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): O Ver. Luiz Braz, usando de uma prerrogativa regimental, inconformado
com a decisão, nos termos do art. 99, já requereu audiência da Comissão de
Justiça, porque pretende ver modificadas no Plenário as deliberações que foram
tomadas anteriormente. É um direito legítimo. Há poucos dias tivemos uma
experiência absolutamente similar na Casa a esse respeito. O Ver. Paulo Brum,
que presidia os trabalhos na ocasião, recebeu o recurso e já determinou que ele
fosse encaminhado para a Comissão de Justiça. A matéria fica “sub judice” e o
próprio requerimento que o Ver. João Dib anuncia que fará, no pedido de
renovação de votação, fica sobrestado, até que haja o esclarecimento da
Comissão de Constituição e Justiça, como determina o Regimento da Casa. Por
isso, a minha Questão de Ordem é no sentido de que, diante desse fato
suspensivo, que o recurso do Ver. Luiz Braz propicia, se passe para o próximo assunto, pois esse já está
superado, é matéria superada. Está suspensa, enquanto não houver audiência da
Comissão de Justiça.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, gostaria de uma informação da Mesa: quando o Presidente se afasta
para fazer uma intervenção, como foi o seu caso, é uma questão regimental ou é
uma questão de avaliação ética?
O SR. PRESIDENTE: No meu ponto de vista, as
duas questões. Eu poderia me afastar porque é regimental.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Pelo Regimento da Casa está
explícito que, quando o Vereador vai à tribuna fazer uma intervenção em um
assunto que é de seu interesse pessoal, ele se sente impedido ou é Presidente
da Casa. Esse impedimento regimental termina quando? Após a intervenção do
Vereador? Sim ou não?
O SR. PRESIDENTE: O impedimento é porque ele está usando a palavra e
não pode fazer duas coisas ao mesmo tempo. Termina absolutamente após o uso da
palavra. Se ele entender que não deve voltar à Mesa, não volta. Aí, é uma
questão de ética.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Se ele entender que não deve
voltar para a Mesa, ele não volta?
O SR. PRESIDENTE: É lógico. Isso já aconteceu
muitas vezes.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é
exatamente a mesma Questão de Ordem do Ver. João Dib. Com isso justifico,
porque o Ver. João Dib, quando faz uma Questão de Ordem, é Questão de Ordem.
Nessa discussão, se está “sub judice” ou não, tem uma questão que para mim é
matemática. As duas votações que estão sendo questionadas, elas podem ou não
alterar o resultado? Para mim, é uma questão matemática resolvida. Para embasar
a minha constatação, quero solicitar à Mesa que me informe o seguinte: como
votou o Ver. Clovis Ilgenfritz? Como votou o Ver. Paulo Brum, e que V.Exa. repita o resultado numérico da
votação.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz não
votou. Fui informado que deveria votar. Aí a própria Mesa entendeu que não
poderia e este Vereador retirou o voto.
O Ver. Paulo Brum a mesma coisa: votou e depois retirou o voto, porque
entendeu que, presidindo os trabalhos, não poderia votar.
Esse é o entendimento legal.
O resultado foi 14 votos SIM e
12 votos NÃO.
O SR. JOSÉ VALDIR: Então, Sr. Presidente,
qualquer coisa que possa acontecer na
Comissão de Justiça não altera o resultado. Matematicamente está resolvido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Essa é uma constatação de
V.Exa.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, o entendimento, hoje, aqui, nesta tarde, foi de que o Presidente da
Casa poderia se afastar da direção dos trabalhos, tomar assento no Plenário e
votar, sendo que aquele que estivesse dirigindo a Sessão naquele instante se
transformaria, então, em Presidente e ele teria o Voto de Minerva. Bom, isso
seria a primeira vez que iria acontecer nesta Casa. Nunca anteriormente
aconteceu. Sempre que o Presidente da Casa está presente no Plenário ele é o
Presidente, ele sempre vai presidir a
Sessão. Para que isso não aconteça, o Presidente teria que se retirar, e, neste
caso, aquele que estivesse dirigindo a Sessão se transformaria no Presidente,
que teria o Voto de Minerva. É essa questão que foi enviada por este Vereador,
como Requerimento, à Comissão de Justiça. Na verdade, o entendimento já está
restabelecido com relação às regras normais da Casa; eu retiro o meu
Requerimento para que a CCJ seja ouvida. Eu só quis que a CCJ fosse ouvida,
porque o que parecia ter acontecido era, na minha opinião, ilegal.
O SR. PRESIDENTE: Ninguém teria tanto
interesse em ver isso esclarecido quanto a Presidência, porque essas coisas
surgem e nos tomam de surpresa, às vezes, na interpretação regimental. Vamos
solicitar à Sra. Procuradora que junto com a Diretoria Legislativa, nos dê um
parecer, independente de se precisar mandar para a Comissão de Justiça. Se o
parecer não satisfizer, mandamos para a CCJ dar a sua opinião definitiva.
O SR. LUIZ BRAZ: Concordo com V.Exa. Retiro
meu Requerimento de envio à Comissão de Justiça. Vou me satisfazer com o
Parecer da Procuradoria.
O SR. PRESIDENTE: Será exarado, para que não
se tenha mais esse tipo de mal-estar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA
(Esclarecimento): Quando eu dizia, anti-regimentalmente, que o Plenário havia virado uma
bagunça, falava do exato instante em que V.Exa., alertado por alguém, teria que
sair do Plenário para ser criada a situação de impedimento do voto do Ver.
Paulo Brum, que, naquele momento, exercia as funções da Presidência. O que eu
quis dizer com a palavra bagunça? O exemplo a esta Casa Legislativa
obrigatoriamente tem que partir da Mesa, e, obrigatoriamente parte do
Presidente da Casa, não do Presidente dos trabalhos. Quando V.Exa., um Vereador
experimentado, dos melhores, dos mais competentes, pára, porque está envolvido
no processo eleitoral, faz uma ação que até pode ser regimental, mas não é
correta, tanto que gerou a Questão de Ordem do Ver. José Valdir, que não sabia
como V.Exa. e o Ver. Paulo Brum tinham votado. Toda essa confusão, essa
bagunça, no bom sentido, foi criada por essa artimanha que V.Exa. usou. Tenho o
maior apreço por V.Exa., que sabe disso, mas quero justificar por que utilizei
a palavra bagunça.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, é só para colocar as coisas nos seus devidos termos. Neste momento,
existe apenas a intenção de uma renovação de votação que não pode ser feita
hoje, mas na próxima Sessão. Nunca existiu o Requerimento do Ver. Luiz Braz, já
que o art. 99 do Regimento é claro. O Requerimento tem que ser por escrito e
fundamentado. Como não foi entregue à Mesa, nunca existiu.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, em outra oportunidade, o Ver. Luiz Braz, atuando na posição de
corregedor da Mesa, não permitiu a acolhida da minha Questão de Ordem e o faço
agora. Gostaria de saber - é um esclarecimento - se um Vereador, no âmbito do
Município, pode encaminhar um requerimento convidando uma autoridade estadual
para se fazer presente em alguma Sessão para prestar esclarecimento de
determinado assunto. Não precisa me dar a resposta agora.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, está
registrada a sua solicitação e a resposta será dada no momento oportuno.
Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Esclarecimento): Sr. Presidente, a dita bagunça alegada pelo Ver. Fernando Záchia
aconteceu várias vezes, em outras legislaturas, na Presidência do Ver. Airto
Ferronato e Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: Assim como não foi Questão
de Ordem a do Ver. Fernando Záchia, outros Vereadores estão anotando opiniões
em função de uma celeuma. Não vamos entrar nesses aspectos frios da questão,
porque temos um resultado de uma discussão política que deve ser esclarecido
para que nas próximas votações tenhamos a clareza de como nos comportar neste
sentido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria concordar com o encaminhamento que foi feito
no sentido de ouvirmos a nossa Procuradoria através de um parecer. Parece-me
que isso é o mais sensato: um parecer da Procuradoria acerca da questão do voto
do Presidente. Tenho o mesmo entendimento que o Ver. Nereu D'Ávila expressou e
que está presente na nossa Lei Orgânica. Parece-me que V.Exa. poderia ter
votado estando no Plenário. Inclusive, estou embasada aqui no art. 21 do nosso
Regimento, que diz que para o Presidente tomar parte das discussões deverá se
afastar da Presidência da Sessão. Parece-me que isso foi encaminhado e quero,
com esta minha fala, Sr. Presidente, cumprimentá-lo, porque, na dúvida, os dois
Vereadores que presidiram os trabalhos, Ver. Paulo Brum e V.Exa., que é o Presidente
da Casa e que estava no Plenário no momento, agiram com a maior ética e a maior
correção aos olhos desta Vereadora, quando nenhum dos dois contribuíram com o
seu voto. Acho que podemos, com esse tipo de postura, demostrar que não estamos
buscando um resultado fácil, mas o cumprimento do Regimento. Meus cumprimentos
aos dirigentes da Mesa.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): O Requerimento do Ver. João Motta, dentro daquilo que levantou o Ver.
Nereu D'Ávila, não pode ser aceito porque ele não formalizou por escrito.
Então, V.Exa. não pode deferir o Requerimento. Ele fez um requerimento
consultando a Mesa no sentido de convidar uma autoridade para vir aqui. Esse é
o primeiro aspecto, dentro daquilo que foi respondido ao Ver. Luiz Braz, de que
não poderia fazer um requerimento verbal.
A outra questão foi quanto à Questão de Ordem do Ver. Guilherme
Barbosa, que não foi uma Questão de Ordem, foi uma questão de agressão -
agrediu o seu colega Ver. Fernando Záchia. E a terceira, a sua postura. V.Exa.
respondeu para a Vera. Clênia Maranhão: é uma questão ética, não-regimental.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: No segundo momento, senti-me
na posição de não criar nenhum constrangimento, mesmo que perdesse. Eu não
sabia qual era o resultado. Eu poderia ter votado por teimosia, mas não fiz
isso. Quero que entendam que não há como agir de outra forma. Considerando
isso, quero dizer que não aceitei o Requerimento do Ver. João Motta, porque, em
realidade, o Vereador não formulou um requerimento. Fez uma pergunta e disse
que estaria, depois, solicitando esclarecimentos sobre o assunto. Então, ele
vai-se esclarecer e poderá fazer o Requerimento, devidamente instrumentalizado.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Requerimento
encaminhado à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, referente ao deslocamento do Ver. Luiz Braz à Cidade
de Ribeirão Preto, no qual solicita pagamento das despesas com passagens aéreas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou de pleno acordo com os termos do Requerimento encaminhado
pelo Ver. Pedro Américo Leal. No entanto, para o Plenário, fica difícil votar
contra a vontade do próprio Vereador que, expressamente, abdicou na gestão anterior
da Mesa, na gestão que o Plenário fez. Então, neste caso, não temos autoridade
para votar e impor essa decisão ao Ver. Luiz Braz, que deve ter os seus
motivos, as suas razões para proceder dessa maneira. Do contrário, não precisa
nem pleitear. Já está, de pronto, aceito pelo Plenário, posto que o
Requerimento foi votado. É prenhe de razão e de conteúdo o seu Requerimento; é
correto. No entanto, nós não poderíamos votar isso no Plenário, impondo algo ao
Ver. Luiz Braz que ele já negou por duas vezes. Ficamos numa situação um pouco
difícil. E, se o Vereador for falar, me parece que devemos nos submeter às suas
razões, sabendo que a Casa tem uma compreensão sobre isso. Representação tem
que ter as despesas pagas pela Casa. Tem o pleno acordo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu estou completando, neste ano, 15 anos de Câmara Municipal.
Lembro-me de que fui representar a Casa, em 1994, quando era Presidente, numa
convenção de Vereadores da América Latina, em Florianópolis. Também foi o Ver.
Jocelin Azambuja. Eu não me lembro de outra oportunidade em que tenha saído
para representar esta Casa. Sempre me neguei. Nunca quis submeter meu nome para
representar esta Casa em outro local. E já tive várias oportunidades.
Então, Ver. Pedro Américo Leal, eu quero agradecer a V.Exa. - inclusive
entendendo as gestões que V.Exa. faz, que não é a defesa deste Vereador, é a
defesa da instituição -, mas peço vênia a V.Exa. para pedir ao Plenário que não
aprove esse Requerimento. Eu prefiro, até por questões de foro íntimo, para não me sentir
constrangido, não receber essas passagens aqui da Casa. Prefiro ir às minhas
expensas. Está sendo uma satisfação para mim poder receber esta designação do
Presidente para ir até Ribeirão Preto falar sobre transporte coletivo e, muito
mais, voltar à minha terra natal. Pediria a V.Exa., se fosse possível, Ver.
Pedro Américo Leal - eu sei que não é possível retirar, por causa do Regimento
-, que nós possamos não votar essas passagens, pois me sentiria constrangido
por nunca ter utilizado esse expediente, nesta Casa, a não ser uma vez, durante 15 anos, quando fui
representar esta Casa como Presidente no Encontro de Vereadores da América
Latina. Agradeço a V.Exa., agradeço à Casa, mas peço, por favor: dispense esta
ajuda, para que este Vereador possa ter um prazer enorme em estar na Câmara
Municipal de Ribeirão Preto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, desde que entrei nesta Casa, tenho, quase que teimosamente,
imprimido uma norma de ação. Todos os Vereadores e Vereadoras devem saber
disso. O que é ato de serviço? Ato de serviço ocorre, no caso da Câmara, quando
um Vereador, investido de qualquer missão em nome da Casa, tem, desta, todo o
seu apoio. Porque nas Forças Armadas, que são muito exigentes com os seus
membros, nada é dado, tudo é pago. Uma passagem é paga, uma diária é paga.
Quando se ganha um borzeguim, quando se ganha uma farda, tudo é pago. A nação
paga ao soldado aquilo que recebe. É uma maravilhosa compenetração de receber
ativamente! É isto que tentei trazer a esta Casa, e levei para a Assembléia,
também, pois não há nada de pejorativo, de errado em um Vereador ir em missão a
qualquer lugar e receber a passagem e as diárias. O que ele pode receber a
mais? Fiquei muito surpreso ao ver o Ver. Luiz Braz abrir mão disso, porque ele
faz mal! Quando um Vereador abre mão e outro não abre, afinal das contas, qual
é o critério? Não há critério? O Vereador é rico? Não precisa de passagem? Não.
Sempre que a Casa enviar um representante seu a um lugar, para uma conferência
ou uma representação, a Casa arca com essa despesa. É muito nobre essa
compenetração. Tudo é pago, nada é dado! Foi com essa noção que vim socorrer o
Ver. Luiz Braz, que sei que é um homem pobre, um homem que necessita e que vai
à sua terra natal em regozijo à oportunidade que tem de rever os cidadãos, os
seus edifícios, tudo o que evoca saudades e, então, é justo receber a passagem
e as diárias.
Quando fui à Argentina, a Prefeitura, se não me engano, arcou com a
responsabilidade das passagens e das diárias! Eu me senti perfeitamente à
vontade! Não temos nada, no Legislativo, que esconder! Absolutamente. Não
concordo com o Ver. Luiz Braz e, na verdade, até o admoesto, porque ele faz mal
em não aceitar as passagens. Isso pode constranger, mais adiante, um colega
seu! O critério é receber aquilo que o indivíduo precisa. Quem dá a missão dá
meios! V.Exa. não pode receber uma missão sem receber meios. Veja V.Exa. que o
critério que quero estabelecer é um critério justo, límpido, perfeitamente
entendível por qualquer um, e é por isso que fui veemente num assunto que,
aliás, não tem nenhuma significação aparente, quando tínhamos um tumulto no Plenário
para saber, afinal de contas, quem era o Presidente desta Casa: se era o Ver.
Clovis Ilgenfritz, que estava no Plenário, ou se era o Ver. Paulo Brum, que
estava no exercício da Presidência dos trabalhos.
Por isso, Ver. Luiz Braz, fiz essa sugestão e desejo que esta Casa
tenha muito cuidado com isso. Nada é dado, tudo é pago! As Forças Armadas fazem
assim, e elas são sábias, elas têm 400, 500 anos! Tudo é pago, não se recebe
nada de graça! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, eu não quero que a história da Casa registre que a
proposição foi rejeitada. Se o Plenário concordar, ela será retirada.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento
do Ver. João Dib para que submeta ao Plenário a retirada da proposição.
(A Mesa
consulta a Diretoria Legislativa.)
Não há como retirar. A Mesa precisa de vênia para que não incorra num
erro que possa ser motivo de contestação. O que está escrito no Regimento é que
não se pode retirar.
Entendemos a intenção do Ver. João Dib, mas a única coisa que nos
sobra, como recurso regimental, é constatar a não-existência de quórum.
A Mesa está verificando que, visivelmente, não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)
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